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Conforme disposto na Lei nº 7.584, de 2019, que regulamenta...
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Q2012433
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto na Lei nº 7.584, de 2019, que regulamenta o comércio ambulante no âmbito municipal, compreendem sanções aplicáveis aos infratores, exceto:
A
multa.
B
suspensão de até 30 dias.
C
apreensão de mercadorias e/ou equipamentos.
D
cassação da autorização de licença.
E
notificação.