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Nos termos do Art. 78-A do Código Tributário Municipal, “no...
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Q3242330
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 76 a 84, considere as disposições da Lei Complementar Municipal nº 287/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Criciúma.
Nos termos do Art. 78-A do Código Tributário Municipal, “no caso de lançamento de ofício que resulte de notificação fiscal proveniente de sonegação, fraude ou conluio, será aplicada multa de ______, a ser calculada sobre o valor do débito corrigido monetariamente”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
15%
B
25%
C
50%
D
100%
E
150%