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Compete ao Procurador-Geral, sem prejuízo de outras...
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Q1909879
Teclas de Atalhos
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Compete ao Procurador-Geral, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento:
A
Deliberar sobre assuntos gerais e específicos de interesse da Procuradoria-Geral.
B
Aprovar e alterar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral.
C
Criar e promover a edição, onerosa ou gratuita, da Revista da Procuradoria-Geral do Município
D
Propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais.
E
Promover alterações legislativas sobre posse, exoneração e aposentadoria dos servidores da Procuradoria-Geral.