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Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Domicílio...
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Q3242329
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 76 a 84, considere as disposições da Lei Complementar Municipal nº 287/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Criciúma.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
A
Ao acessar ao sistema, por meio da aceitação tácita aos termos do documento exibido, o sujeito passivo habilitar-se-á para utilização do DTE.
B
Será o meio preferencial de comunicação dos atos emanados pela Secretaria Municipal da Fazenda destinados aos sujeitos passivos das obrigações tributárias devidas ao município de Criciúma.
C
A habilitação para o acesso ao DTE será realizada por meio eletrônico, observadas as condições e demais regulamentações estabelecidas em Decreto.
D
Após a leitura da comunicação expedida, o aviso de recebimento será enviado automaticamente à Administração Tributária.
E
O sistema informará ao contribuinte caso existam notificações ou intimações expedidas pela Administração Tributária.