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De acordo com o Art. 12 da Lei nº 287/2018, salvo...
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Q3242328
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 76 a 84, considere as disposições da Lei Complementar Municipal nº 287/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Criciúma.
De acordo com o Art. 12 da Lei nº 287/2018, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 30 dias após a data da sua publicação.
II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, na data da sua publicação.
III. Os convênios celebrados pelo município de Criciúma, na data neles prevista.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.