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Com base no Art. 131 do Código Tributário Municipal, ao...
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Q3242332
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 76 a 84, considere as disposições da Lei Complementar Municipal nº 287/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Criciúma.
Com base no Art. 131 do Código Tributário Municipal, ao verificar-se infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária, que não implique, diretamente, em evasão de tributos devidos ao município, será lavrado(a) contra o infrator:
A
Documento Vinculante de Penalização.
B
Auto de Imposição de Multa.
C
Processo Tributário Impositivo.
D
Auto de Infração.
E
Notificação Compulsória Tributária.