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Assinale a alternativa correta quanto à disciplina legal do Imposto sobre Transmissão d...
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Q3242337
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta quanto à disciplina legal do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no Código Tributário Municipal.
A
É permitida a vinculação da base de cálculo do ITBI à base de cálculo do IPTU para fins de piso de tributação.
B
Quando verificada a diferença entre a base de cálculo do ITBI efetivamente recolhido em exercícios anteriores e o valor da avaliação final dada ao imóvel, cabe ao Cartório de Registro de Imóveis exigir a complementação do recolhimento do ITBI.
C
É permitido o prévio arbitramento da base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência unilateralmente estabelecido pelo município.
D
Serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, e os valores das dívidas de espólio.
E
O lançamento do imposto será efetuado por declaração, devendo o sujeito passivo prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de direito indispensáveis à sua efetivação.