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De acordo com a Lei nº 7.999/2021, do município de Criciúma, analise as assertivas abai...
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Q3241218
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 7.999/2021, do município de Criciúma, analise as assertivas abaixo:
I. O parcelamento do solo urbano será feito somente mediante loteamento e desmembramento, observadas as disposições da referida Lei e da Legislação Estadual e Federal pertinentes.
II. Considera-se loteamento a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificações, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes.
III. Considera-se desmembramento a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, bem como de lotes para a formação de novos lotes, desde que mantenham as dimensões mínimas estabelecidas na referida Lei, com aproveitamento do sistema viário existente e registrado ou existente anteriormente a 1999.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.