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De acordo com a Lei Municipal nº 7.999/2021, é INCORRETO afirmar que:
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Q3241228
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Municipal nº 7.999/2021, é INCORRETO afirmar que:
A
Cabe ao empreendedor do parcelamento do solo a implantação, entre outros, das galerias de águas pluviais.
B
No traçado das vias públicas, o ângulo de intersecção não poderá ser inferior a 60° (sessenta graus).
C
A execução das obras e serviços relacionados nos projetos deverá ser concluída pelo proprietário do empreendimento dentro do prazo máximo de 5 anos, a partir da expedição do alvará de licença.
D
Os projetos de loteamentos deverão obedecer à seguinte dimensão, entre outras: largura mínima da rua de 12 metros.
E
Nenhum serviço ou obra pública será prestado ou executado em terrenos parcelados sem que tenha sido aprovado pela municipalidade.