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Questões de Concurso sobre Município de Criciúma
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Entre as benfeitorias que devem equipar os cemitérios, o Código de Posturas determina:
- ossário para exumação de cadáveres
- capelas para velórios, com sanitários
- sala para administração e secretaria
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma, a intimação para que se recolha a importância devida ou ofereça impugnação presume-se feita:
- do retorno da carta registrada com aviso de recebimento AR.
- quando por correio eletrônico (e-mail), trinta dias após o envio.
- quarenta e cinco dias após a publicação do edital de notificação.
- na data do recebimento, quando pessoal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
É correta apenas a afirmativa 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
Compete ao Procurador-Geral, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento:
A
Deliberar sobre assuntos gerais e específicos de interesse da Procuradoria-Geral.
B
Aprovar e alterar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral.
C
Criar e promover a edição, onerosa ou gratuita, da Revista da Procuradoria-Geral do Município
D
Propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais.
E
Promover alterações legislativas sobre posse, exoneração e aposentadoria dos servidores da Procuradoria-Geral.
De acordo com a Lei nº 6.611, de 22 de julho de 2015, do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta sobre o Fundo de Desenvolvimento Municipal (FUNDEM):
A
O FUNDEM não poderá ser constituído com recursos provenientes de acordos, consórcios, contratos e convênios.
B
O FUNDEM não poderá ser constituído com recursos provenientes de contribuição ou doações de pessoas físicas ou jurídicas.
C
Os recursos do FUNDEM nunca poderão ser aplicados para finalidade de constituição de reserva fundiária.
D
Os recursos do FUNDEM poderão ser aplicados, a critério do Conselho de Desenvolvimento Municipal, para a finalidade de regularização fundiária.
De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre as responsabilidades do servidor público:
A
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções previstos na Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma.
B
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
C
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
D
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
De acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma, é correto afirmar sobre a exclusão do crédito tributário.
A
A lei de concessão da isenção especificará as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, devendo seus efeitos retroagir até o prazo de cinco anos em relação aos tributos a que se aplica.
B
A anistia, quando concedida por lei e em caráter geral, gera direito adquirido ao sujeito passivo após o protocolo de requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e requisitos previstos em Lei para sua concessão.
C
Uma vez concedida a isenção do crédito tributário, o sujeito passivo não estará mais obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
D
A isenção pode ser restrita a determinada região ou bairro do território do Município de Criciúma, em função de condições a ela peculiares.
E
A anistia somente será concedida por lei e abrangerá as infrações praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em beneficio daquele.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma.
A
Cancelado o parcelamento firmado, por falta de pagamento, um novo parcelamento será permitido somente quando quitada, no mínimo, cinquenta por cento da dívida inadimplida.
B
Para fixação do número de prestações do parcelamento do débito tributário inscrito em dívida ativa, a autoridade competente levará em consideração a situação econômico-financeira do devedor.
C
O requerimento do parcelamento do débito tributário inscrito em dívida ativa é ato pessoal do contribuinte, não sendo admitida a sua postulação por quaisquer espécies de terceiros.
D
Deferido o parcelamento do débito tributário, o não pagamento de 5 parcelas causará o seu imediato cancelamento, considerando-se vencidas todas as demais parcelas vincendas consecutivas.
E
O requerimento do contribuinte para parcelar o débito tributário já inscrito em dívida ativa não implica confissão da dívida.
De acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma, é correto afirmar acerca da Consulta.
A
Da decisão da Consulta caberão recurso voluntário e recurso de ofício à autoridade julgadora de segunda instância.
B
Quando a Consulta não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, a autoridade julgadora deverá intimar o consulente para adequar o seu pedido no prazo de até dez dias.
C
Protocolada após o início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas, a Consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal suspenderá o curso da ação executiva até o trigésimo dia subsequente da data da ciência da sua resposta.
D
A consulta formulada por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada deverá ser respondida no prazo de trinta dias.
E
A consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento quando o fato já tiver sido objeto de decisão, anterior, ainda não modificada, proferida em consulta, ou litígio, em que tenha sido parte o consulente.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma.
A
Para gozar de presunção de certeza e liquidez, o termo de inscrição e a certidão de dívida ativa deverão ser preparados e numerados por meio de processo eletrônico.
B
A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária excluem a liquidez do crédito tributário.
C
É facultado ao Fisco inserir no termo de inscrição da dívida ativa a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida.
D
Mesmo que as dívidas sejam conexas ou consequentes, deverão, obrigatoriamente, ser emitidas certidões ativas individualizadas para um mesmo devedor.
E
A Certidão de Dívida Ativa oriunda de crédito tributário poderá ser levada a protesto extrajudicial antes de autuada a respectiva ação de execução fiscal.
Assinale a alternativa que contempla o público da Educação Especial conforme a Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina (2018).
A
Estudantes com deficiência ou distúrbios psiquiátricos.
B
Estudantes com deficiência, síndrome de Down ou transtorno do espectro autista (TEA).
C
Estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou distúrbios psiquiátricos.
D
Estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção/hiperatividade (TDAH), ou altas habilidades/superdotação.
E
O Estado de Santa Catarina adota o conceito de inclusão total onde todos têm direito à educação, sem definição de um público específico.
Conforme disposto na Lei nº 7.584, de 2019, que regulamenta o comércio ambulante no âmbito municipal, compreendem sanções aplicáveis aos infratores, exceto:
A
multa.
B
suspensão de até 30 dias.
C
apreensão de mercadorias e/ou equipamentos.
D
cassação da autorização de licença.
E
notificação.
De acordo com o Código de Posturas, são exigências requeridas à indústria para sua instalação e funcionamento:
- Obrigação de construir chaminés com filtro de modo a evitar que a fuligem se espalhe pela vizinhança.
- Obrigação de conservar limpos o recinto de trabalho e os pátios interiores.
- Sempre que possível, manter e conservar uma reserva de área verde, nos casos de construções existentes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
O Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma (PDPM), instituído pela Lei Complementar nº 95/2012, em seu Art. 145 estabelece que são consideradas “Zonas de Especial Interesse (ZEI) aquelas destinadas para fins de interesse social, cultural, entre outros, complementada pelo uso residencial, comercial não atacadista e de prestação de serviços e outros usos permitidos e permissíveis [...]”. Analise as afirmativas acerca das Zonas de Especial Interesse, previstas pelo PDPM, e assinale a resposta correta:
I – A Zona Especial Interesse Social é destinada à promoção da urbanização, regularização fundiária e produção de habitação de interesse social, como destinação ao direito à moradia e à cidadania, devendo o município indicar, a qualquer tempo, novas áreas de ZEIS que sejam utilizadas para a promoção de habitações de interesse social.
II – A indicação de áreas de Zona Especial Interesse Social para a promoção de habitações de interesse social deverá ser do Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído e a aprovação por parte da Câmara Municipal de Criciúma.
III – Zona Especial de Interesse da Recuperação Ambiental-Urbana (ZEIRAU): compreende áreas degradadas pela indústria e pela mineração extrativista, que já sejam utilizadas para ocupação com uso urbano, devendo servir como instrumento de regularização fundiária.
IV – No caso de hipótese de mudança futura de atividade das áreas públicas, e particulares, de uso coletivo compreendidas em Zona de Especial Interesse da Coletividade, deve ocorrer a avaliação prévia por parte do Órgão de Planejamento Municipal, e aprovação por parte da Câmara Municipal de Criciúma.
V – A Zona de Especial Interesse de Estudos Posteriores (ZEIEP) compreende o zoneamento dos terrenos ou glebas voltados para futuros projetos de vias, diretrizes viárias, anéis viários e demais correlatos.
A
As afirmativas I, III, V estão corretas.
B
As afirmativas I, II, III, e V estão corretas.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e V estão corretas.
E
Todas as alternativas estão corretas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Criciúma/SC, assinale a alternativa incorreta:
A
O Município, objetivando integrar-se à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes ou da região e ao Estado, formando ou não associações microrregionais.
B
O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas, na forma da Lei.
C
O Município poderá, em seus limites, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
D
Qualquer alteração territorial do Município de Criciúma só poderá ser feita na forma da lei complementar estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.
Assinale a alternativa correta de acordo com o regulamento do processo contencioso tributário no âmbito do Município de Criciúma.
A
As falhas do processo não constituirão motivo de nulidade sempre que existam, no mesmo, elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa do interessado.
B
Ocorrerá a perempção, ou seja, a perda do direito, sempre que o contribuinte direcionar a sua petição para uma autoridade incompetente.
C
A nulidade de atos, termos, despachos e decisões determinará a invalidação integral do processo, que deverá retornar ao seu início.
D
Somente serão considerados nulos os atos, termos, despachos e decisões praticados por autoridade incompetente.
E
Sob pena de convalidação, a nulidade de ato do processo contencioso deverá ser arguida pela parte prejudicada na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos.
De acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma, é correto afirmar acerca do julgamento em segunda instância do processo contencioso tributário.
A
Sob pena de ser considerado intempestivo, o recurso deverá abranger todos os pontos da decisão impugnada.
B
A autoridade julgadora poderá converter o julgamento em diligência, determinar a produção de provas ou proceder a qualquer outro meio que julgar cabível para formar sua convicção.
C
A composição do Conselho Municipal de Contribuintes é paritária, sendo formada por quatro representantes do Poder Executivo, quatro representantes da sociedade organizada e o seu Presidente.
D
Compete ao Presidente do Conselho de Contribuintes do Município iniciar o julgamento dos recursos proferindo seu voto e, após, alternadamente, colher-se-ão os votos dos representantes do Poder Executivo e da sociedade organizada.
E
Após a conclusão do julgamento em primeira instância, a parte interessa, dentro do prazo de dez dias contados da decisão, poderá requerer o processamento do recurso de ofício.
Assinale a alternativa correta de acordo com o regulamento do processo contencioso tributário no âmbito do Município de Criciúma.
A
Na segunda instância, o processo não julgado na sessão prevista deverá ser apreciado na sessão seguinte, salvo se retirado de pauta.
B
As sessões de julgamento sempre serão públicas, sendo vedada a limitação ao público.
C
Na elaboração da pauta de julgamento, os feitos mais antigos terão prioridade sobre os demais processos.
D
As atas das sessões de julgamento serão subscritas pelo Presidente, pelos conselheiros presentes e pelas partes presentes, sob pena de nulidade.
E
As pautas das sessões de julgamento devem ser publicadas no Diário Oficial do Município com antecedência mínima de cinco dias.
A respeito da expedição da licença dos letreiros e anúncios (Lei Municipal nº 6.822, de 2016), quando a testada do imóvel for inferior a 10 metros lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar:
A
1,50 m².
B
2 m².
C
3 m².
D
5 m²
E
10 m².
De acordo com o regulamento do processo contencioso tributário no âmbito do Município de Criciúma, são causas de impedimentos dos julgadores atuarem em processos:
- de interesse de seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau inclusive.
- de interesse de pessoa jurídica de direito privado de que sejam titulares, sócios, acionistas, membros da Diretoria, Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes.
- em que tomaram parte ou tenham interferido em qualquer condição ou a qualquer título.
- de interesse de pessoa jurídica de direito público de quem tenham sido indicados para compor a conselho de julgamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Criciúma/SC, assinale a alternativa incorreta sobre os bens do Município de Criciúma/SC:
A
A dívida proveniente da receita não arrecadada constitui patrimônio do Município.
B
O levantamento geral do patrimônio do Município terá por base o inventário analítico em cada unidade administrativa dos dois Poderes, com escrituração sintética em seus órgãos próprios.
C
Os bens serão inventariados de acordo com a classificação da lei civil e sua escrituração obedecerá às normas expedidas pelo órgão competente municipal, observada a lei federal e as instruções do Tribunal de Contas do Estado.
D
Os bens públicos poderão ser inventariados ao final de cada exercício.
Gerar simulado