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De acordo com a Lei nº 6.611, de 22 de julho de 2015, do...
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Q2123276
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 6.611, de 22 de julho de 2015, do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta sobre o Fundo de Desenvolvimento Municipal (FUNDEM):
A
O FUNDEM não poderá ser constituído com recursos provenientes de acordos, consórcios, contratos e convênios.
B
O FUNDEM não poderá ser constituído com recursos provenientes de contribuição ou doações de pessoas físicas ou jurídicas.
C
Os recursos do FUNDEM nunca poderão ser aplicados para finalidade de constituição de reserva fundiária.
D
Os recursos do FUNDEM poderão ser aplicados, a critério do Conselho de Desenvolvimento Municipal, para a finalidade de regularização fundiária.