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Assinale a alternativa correta de acordo com o regulamento...
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Q2236006
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com o regulamento do processo contencioso tributário no âmbito do Município de Criciúma.
A
Na segunda instância, o processo não julgado na sessão prevista deverá ser apreciado na sessão seguinte, salvo se retirado de pauta.
B
As sessões de julgamento sempre serão públicas, sendo vedada a limitação ao público.
C
Na elaboração da pauta de julgamento, os feitos mais antigos terão prioridade sobre os demais processos.
D
As atas das sessões de julgamento serão subscritas pelo Presidente, pelos conselheiros presentes e pelas partes presentes, sob pena de nulidade.
E
As pautas das sessões de julgamento devem ser publicadas no Diário Oficial do Município com antecedência mínima de cinco dias.