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De acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma...
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Q2236018
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma, é correto afirmar sobre a exclusão do crédito tributário.
A
A lei de concessão da isenção especificará as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, devendo seus efeitos retroagir até o prazo de cinco anos em relação aos tributos a que se aplica.
B
A anistia, quando concedida por lei e em caráter geral, gera direito adquirido ao sujeito passivo após o protocolo de requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e requisitos previstos em Lei para sua concessão.
C
Uma vez concedida a isenção do crédito tributário, o sujeito passivo não estará mais obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
D
A isenção pode ser restrita a determinada região ou bairro do território do Município de Criciúma, em função de condições a ela peculiares.
E
A anistia somente será concedida por lei e abrangerá as infrações praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em beneficio daquele.