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De acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma...
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Q2236027
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma, a intimação para que se recolha a importância devida ou ofereça impugnação presume-se feita:
- do retorno da carta registrada com aviso de recebimento AR.
- quando por correio eletrônico (e-mail), trinta dias após o envio.
- quarenta e cinco dias após a publicação do edital de notificação.
- na data do recebimento, quando pessoal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
É correta apenas a afirmativa 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.