Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa correta de acordo com o regulamento...
1
Q2236074
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Assinale a alternativa correta de acordo com o regulamento do processo contencioso tributário no âmbito do Município de Criciúma.
A
As falhas do processo não constituirão motivo de nulidade sempre que existam, no mesmo, elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa do interessado.
B
Ocorrerá a perempção, ou seja, a perda do direito, sempre que o contribuinte direcionar a sua petição para uma autoridade incompetente.
C
A nulidade de atos, termos, despachos e decisões determinará a invalidação integral do processo, que deverá retornar ao seu início.
D
Somente serão considerados nulos os atos, termos, despachos e decisões praticados por autoridade incompetente.
E
Sob pena de convalidação, a nulidade de ato do processo contencioso deverá ser arguida pela parte prejudicada na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos.