Sobre a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011...

A presente define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

A presente lei disciplina e estabelece o rito do Processo Administrativo-Sanitário para apuração de infrações e aplicação de penalidades sanitárias no âmbito do município de Criciúma.

A presente lei estabelece sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

A presente lei configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

A presente define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.