Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 381/2021, o...
1
Q2757787
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 381/2021, o servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
A
62 (sessenta e dois) anos de idade, e, 20 (vinte) anos de efetiva exposição e contribuição.
B
62 (sessenta e dois) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, e, 4 (quatro) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
C
60 (sessenta) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, e, 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
D
60 (sessenta) anos de idade, 20 (vinte) anos de efetiva exposição e contribuição, e, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público.
E
55 (cinquenta e cinco) anos de idade, 20 (vinte) anos de efetiva exposição e contribuição, e, 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.