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De acordo com o Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, assinale a altern...
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Q2800529
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, assinale a alternativa que corresponde a Penalidade Pecuniária.
A
Obrigação de pagamento em dinheiro imposta à pessoa que cometeu a infração sanitária.
B
Termo ou documento no qual a autoridade de saúde do Laboratório Oficial Credenciado descreve dos detalhes as condições da substância ou do alimento (cheiro e/ou cor, por exemplo), e emite, com base nisso, uma decisão, um julgamento, dizendo se o mesmo é próprio ou não para consumo.
C
Termo ou documento expedido pela autoridade de saúde do Laboratório Oficial Credenciado, após realização de análise, dando o produto ou substância como impróprio para o consumo.
D
Formalização do ato de dar ciência, de dar conhecimento à pessoa, e que a autoridade de saúde lavrou auto de infração contra a mesma.
E
Benefício que consiste no cancelamento automático dos efeitos de reincidência, pelos decursos do prazo de 3 (três) anos, sem que a pessoa infracionada volte a cometer nova infração sanitária.