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Questões de Concurso sobre Município de Joinville - Legislação Aplicada
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Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
O ordenamento jurídico pátrio estabelece que a assistência social é o conjunto de ações e serviços públicos voltados à proteção e ao amparo de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social, garantindo direitos básicos. Conforme o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Joinville, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Município prestará, em cooperação com o Estado, a União e a comunidade, assistência social a quem dela necessitar.
B
O Município deve objetivar a proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência, da velhice e das pessoas com deficiência.
C
O Município deve objetivar o amparo à criança, ao adolescente e ao idoso, garantindo condições de cuidado e apoio social.
D
O Município deve objetivar a promoção da integração dos cidadãos ao mercado de trabalho, por meio de programas de qualificação e inserção profissional.
E
O Município tem a obrigatoriedade de prestar assistência social apenas a pessoas economicamente ativas, que contribuem com o sistema econômico brasileiro.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Felipe é analista administrativo do quadro permanente da Prefeitura de Joinville. Por motivos de interesse público, a Secretaria Municipal de Saúde solicitou sua cessão para atuar temporariamente em um programa de saúde promovido por uma entidade filantrópica conveniada ao município. Felipe, conseguindo conciliar seus interesses pessoais com a nova demanda, concorda com a transferência, a qual foi devidamente autorizada pelo chefe do Executivo Municipal.
Nessa situação, sobre a cessão de Felipe, assinale a alternativa correta.
A
A cessão, embora autorizada, viola as normas municipais, pois apenas pode ser concretizada entre órgãos da própria prefeitura.
B
A cessão está adequada com a legislação, pois pode haver a cessão para órgãos de outros Estados ou entidades conveniadas, desde que haja anuência do servidor e interesse público relevante.
C
A cessão está incongruente, pois é totalmente proibida, tendo em vista que os servidores do quadro permanente não podem ser cedidos, sob pena de ilegalidade.
D
A cessão não viola a legislação vigente, desde que o servidor receba apenas remuneração adicional do órgão cedente, sendo defeso qualquer pagamento por parte do município cedente.
E
A cessão poderá ser realizada, ainda que sem anuência do servidor, desde que haja autorização do Legislativo Municipal e interesse efetivo da Administração Pública.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
João, funcionário público municipal, sempre se destacou por proatividade e organização, acumulando dez anos de serviço sem faltas injustificadas. Entretanto, após alguns acontecimentos pessoais, passou a acreditar que, por ser servidor público, poderia deixar de cumprir suas obrigações e, no último ano, faltou 32 dias injustificadamente. Considerando a legislação do serviço público municipal, o que acontecerá com João?
A
João será aposentado compulsoriamente por inaptidão funcional.
B
João será demitido por justa causa, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.
C
João será readaptado em outro cargo para melhor adaptação ao serviço público.
D
João terá redução de 18 (dezoito) dias das duas férias.
E
João receberá uma admoestação verbal do seu chefe imediato.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
O processo legislativo é o conjunto de procedimentos e etapas previstos em lei para criação, modificação ou revogação de normas legais, abrangendo desde a proposição de um projeto até sua sanção, promulgação e publicação. Conforme a Lei Orgânica do Município de Joinville, é correto afirmar que o processo legislativo compreende
A
emendas à Lei Orgânica; leis complementares e ordinárias; decretos legislativos; resoluções; propostas de emenda à Constituição do Estado.
B
emendas à Lei Orgânica; leis complementares e ordinárias; decretos legislativos; resoluções; propostas de emenda à Constituição Federal.
C
emendas à Lei Orgânica; leis complementares e ordinárias; decretos legislativos; resoluções.
D
emendas à Lei Orgânica; leis complementares e ordinárias; decretos legislativos; resoluções; regulamentos internos de associações privadas.
E
emendas à Lei Orgânica; leis complementares e ordinárias; decretos legislativos; resoluções; medidas provisórias do município.
De acordo com a Lei Complementar nº 84/2000, de Joinville, que institui o Código de Posturas do Município, é proibido o exercício da atividade de guardador de veículo. De acordo com a referida lei, considera-se atividade de guardador de veículos
A
toda pessoa que organiza estacionamento em shopping ou estacionamento privado, mesmo sem cobrar qualquer valor.
B
a pessoa que não possui poder de polícia, mas faz exigência de contraprestação pecuniária a terceiros que estacionem em vias e logradouros públicos.
C
servidores terceirizados que orientem motoristas em vias públicas, apresentando os melhores lugares para estacionarem.
D
empresas de estacionamento credenciadas ou não pelo município que cobrem tarifas não regulamentadas de forma exorbitante.
E
qualquer cidadão que ofereça ajuda voluntária para organizar veículos em ruas e praças públicas, ajudando a fluidez do tráfego.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Um vereador é o representante eleito pelo povo para compor a Câmara Municipal, órgão legislativo do Município. Sua função principal é legislar, criando, alterando ou revogando leis municipais, além de fiscalizar as ações do Poder Executivo (prefeitura) e representar os interesses da população local. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, no que tange às restrições aplicáveis aos vereadores desde a expedição do diploma ou desde a posse, assinale a alternativa correta.
A
O vereador pode firmar contratos com qualquer pessoa jurídica de direito público, desde que não haja remuneração direta.
B
O vereador não pode aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades de direito público mencionadas, mesmo que demissível “ad nutum”.
C
O vereador pode ser proprietário ou diretor de empresa que tenha contratos com entidades públicas, desde que não exerça cargo remunerado.
D
O vereador pode patrocinar causas em que entidades públicas tenham interesse, desde que autorizado pela Câmara Municipal.
E
O vereador pode acumular mais de um cargo ou mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a legislação municipal sobre a gratificação natalina, assinale a alternativa correta.
A
A gratificação natalina corresponderá a 1/12 da remuneração do servidor no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, acrescida da média das verbas de cunho remuneratório.
B
A gratificação natalina poderá ser paga até o dia 30 de novembro ou até o dia 31 de dezembro, sendo requerida pelo servidor, e será considerada para cálculo de férias e adicionais.
C
Servidores exonerados ou demitidos têm direito integral à gratificação natalina, independentemente do tempo de serviço ou da penalidade aplicada.
D
O valor da gratificação natalina não pode ser antecipado sob nenhuma hipótese, mesmo quando o servidor entra de férias entre fevereiro e novembro.
E
Servidores públicos que ocuparam cargo em comissão ou função de confiança recebem a gratificação integral, sem proporcionalidade em relação ao período exercido, tendo em vista que é um direito indisponível.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, o dever do Município de fomentar práticas desportivas como direito de todos deve observar:
I. a autonomia das entidades desportivas e associações quanto à sua organização e funcionamento;
II. a destinação de recursos públicos prioritariamente para o desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento;
III. o tratamento prioritário para o desporto profissional em detrimento do não profissional;
IV. a proteção e o incentivo às manifestações desportivas e de criação nacional.
Estão corretos:
A
apenas I e II.
B
apenas III e IV.
C
apenas II, III e IV.
D
apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Considere que o município de Joinville manifestou interesse em celebrar convênio com o Ministério da Cultura para a construção de um centro cultural. O valor estimado da obra é de R$ 350.000,00. O plano de trabalho foi aprovado, e o município apresentou os documentos exigidos, incluindo projeto básico, licenciamento ambiental e previsão orçamentária da contrapartida. No entanto, o parecer jurídico do órgão concedente ainda não foi emitido, e o empenho da despesa não foi realizado. O município solicita a celebração imediata do convênio. Com base no Decreto nº 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse, é correto afirmar que
A
o convênio pode ser celebrado imediatamente, pois o plano de trabalho já foi aprovado e os documentos técnicos foram apresentados, sendo dispensáveis o parecer jurídico e o empenho prévio.
B
o valor do repasse da União é suficiente para a celebração do convênio, pois o decreto admite valores mínimos de R$ 200.000,00 para a execução de obras.
C
o convênio poderá ser celebrado com cláusula suspensiva, permitindo a liberação da primeira parcela para elaboração de projeto executivo, estudos de viabilidade e primeira etapa da obra, nos termos do plano de trabalho, ficando a liberação do restante das parcelas sujeita ao cumprimento integral das condições.
D
o convênio não poderá ser celebrado, pois o valor do repasse da União está abaixo do mínimo exigido para obras, conforme o Decreto nº 11.531/2023.
E
é vedado ao município a celebração do convênio com cláusula de subconveniamento, transferindo a execução da obra a uma organização da sociedade civil.
“Remanejamento é a mudança temporária, não superior a ______ dias, ou definitiva de função ou local de trabalho, que visa minimizar a repercussão das condições ambientais desfavoráveis à saúde do servidor no exercício do cargo.”
Segundo o Art. 25 da Lei Complementar nº 266 de 2008, a lacuna acima é corretamente preenchida por:
A
30;
B
60;
C
90;
D
120;
E
180.
Com base na Lei Complementar nº 266 de 2008, relacione os termos numerados de 1 a 4 com suas definições.
(1) Readaptação
(2) Reintegração
(3) Recondução
(4) Remoção
( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão judicial ou administrativa.
( ) Consiste na mudança de cargo decorrente da inaptidão definitiva do servidor para o cargo originário, visando o aproveitamento de sua capacidade laborativa residual.
( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; reintegração do anterior ocupante.
( ) É o deslocamento do servidor do quadro permanente, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
2 - 1 - 3 - 4
B
2 - 3 - 4 - 1
C
3 - 1 - 2 - 4
D
3 - 2 - 4 - 1
E
4 - 2 - 1 - 3
O Art. 18 da Lei Complementar nº 266 de 2008, estabelece que o efetivo cumprimento das atribuições inerentes ao cargo ou função de confiança é:
A
exercício;
B
posse;
C
circulação;
D
desempenho;
E
exoneração.
De acordo com Lei Municipal 5.054/2004 (Lei de Criação da Companhia Águas de Joinville), nos termos da legislação em vigor, obedecido o Estatuto Social, a estrutura societária da Companhia Águas de Joinville será composta:
A
Somente por Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria.
B
Por Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Comitê de Auditoria e Diretoria.
C
Somente por Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria.
D
Por Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Comitê de Ouvidoria, Diretoria e Superintendência.
E
Por Conselho Fiscal, Conselho Superior, Comitê de Auditoria e Diretoria.
A Lei nº 5054/2004 autoriza o poder executivo municipal da cidade de Joinville a criar a Companhia Águas de Joinville e a ela conceder a prestação de serviços de saneamento básico no município de Joinville.
São competências estabelecidas para essa Companhia:
1. Realizar estudos, elaborar projetos, elaborar orçamentos e executar as obras e ações necessárias para a implantação, expansão, modificação e manutenção.
2. Terceirizar serviços de saneamento básico para empresas de pequeno porte que operem nos diferentes bairros.
3. Planejar e operar os sistemas de saneamento básico do território do Município de Joinville, compreendendo a captação, adução, tratamento e distribuição de água.
4. Captar recursos para investimento nas áreas comercial e operacional dos sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário.
5. Colaborar e firmar acordos ou convênios de colaboração com órgãos ou entidades federais, estaduais, municipais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
Considere a Lei nº 5054/2004, de 02/07/2004, que autoriza o poder executivo municipal a criar a Companhia Águas de Joinville e a ela conceder a prestação de serviços de saneamento básico no município de Joinville, e dá outras providências.
No artigo 2º, em seu Parágrafo único, com a finalidade de cumprir o objeto social, as seguintes atividades, entre outras, serão desenvolvidas pela Companhia Águas de Joinville:
A
Realizar apenas estudos e/ou elaborar projetos de orçamentos e planejar as obras e ações necessárias para a extinção, modificação e manutenção do sistema de saneamento básico e demais atividades correlatas ao seu objetivo social.
B
Planejar e operar os sistemas de saneamento básico do território do Município da Grande Florianópolis, compreendendo a captação, adução, tratamento e distribuição de água e coleta, afastamento, tratamento e disposição final do esgoto sanitário, vedada a comercialização desses serviços e os benefícios que direta ou indiretamente decorrerem de seus empreendimentos.
C
Captar recursos para investimento nas áreas financeira e na logística dos sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário, através de operações de custos, compartilhamento de operações e de garantias, junto a agentes administrativos exclusivamente nacionais.
D
Prestar assistência técnica e ou administrativa, ou ainda operar sistemas de abastecimento de água e de esgoto sanitário em municípios cujos sistemas se encontram vinculados ou interligados ao sistema do Município de Joinville (SC), mediante a celebração de convênios ou consórcios específicos, nos termos da lei.
E
Analisar os acordos ou convênios de colaboração com órgãos federais, estaduais, municipais, sendo vedados a entidades privadas, sendo elas nacionais ou internacionais, para consecução de seus fins sociais.
De acordo com a Lei Orgânica de Princesa/SC, o servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo, temporário ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprio, número certo e pagamento pelo erário público. Dada esta definição, qual das alternativas traz uma informação correta sobre os servidores públicos?
A
Os servidores públicos em comissão são aqueles que possuem a maior estabilidade no cargo, não podendo ser exonerados sem justa causa.
B
Servidores públicos de provimento efetivo são aqueles que ingressam por meio de concurso público e possuem estabilidade no cargo após três anos de efetivo exercício.
C
Servidores públicos têm cargos temporários e, por isso, não possuem estabilidade no emprego.
D
Os servidores públicos são nomeados por indicação de um político em cargo de alto escalão no governo, sem a necessidade de cumprir critérios específicos.
Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir:
A
Terá sua aposentadoria antecipada, com benefício proporcional a seu tempo de serviço.
B
Ficará em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, podendo ser aproveitado em cargo compatível à critério da administração.
C
Será exonerado, mediante pagamento de indenização.
D
Terá sua aposentadoria antecipada, com direito a benefício integral.
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos do município de Joinville – SC,
A
caso seja feito processo de avaliação de desempenho no estágio probatório, o servidor ficará afastado de suas funções sem receber remuneração.
B
a avaliação do estágio probatório será realizada pelo chefe imediato do servidor.
C
a avaliação do desempenho funcional será realizada apenas no final do estágio probatório.
D
o servidor não aprovado ao final do estágio probatório será imediatamente exonerado.
E
a aquisição da estabilidade ocorrerá após avaliação de desempenho, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Considere as afirmativas relacionadas ao Código Tributário de Ipumirim-SC, em relação aos Profissionais Autônomos e Sociedades de Profissionais. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação técnica.
(__)Descaracteriza o caráter pessoal do serviço o auxílio ou ajuda de terceiros que não contribuam para a sua produção.
(__)O serviço prestado por profissional vinculado à entidade de classe independe da escolaridade do prestador.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
F, F, F.
B
F, F, V.
C
V, F, V.
D
V, F, F.
E
V, V, V.
De acordo com o PME do município de Joinville – SC, todas as crianças deverão estar alfabetizadas até, no máximo, o final do terceiro ano do ensino fundamental. Como estratégia para alcançar essa meta, ficou definido que
A
a alfabetização só pode ser iniciada no primeiro ano do ensino fundamental com a qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico.
B
o único instrumento válido para aferir a alfabetização das crianças será a “Provinha Brasil”, aplicada a cada ano como forma de avaliação e monitoramento.
C
as pessoas com deficiência, consideradas suas especificidades, deverão ter o mesmo tratamento que os outros estudantes, de modo a atender à terminalidade temporal.
D
haverá fomento para o desenvolvimento de tecnologias educacionais inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a aprendizagem dos estudantes.
E
todas as crianças na faixa etária considerada deverão utilizar os mesmos materiais didáticos, a fim de que a base nacional curricular seja universalizada.
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