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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica do Município de Curitiba
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A Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS prevê que a Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria dos seus membros e, para a aprovação de algumas matérias, é exigido 2/3 dos membros e a maioria absoluta para votação e aprovação. Entre essas matérias estão:
I. Plano Diretor ou Lei de Diretrizes Urbanísticas.
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas alterações.
III. Aumento de impostos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
A
De 1/3 (um terço), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Prefeito Municipal
B
De 1/4 (um quarto), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Procurador Municipal
C
De 1/4 (um terço), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Prefeito Municipal
D
De 1/3 (um terço), no mínimo dos membros da Câmara Municipal; Do Procurador Municipal.
Sobre as competências privativas do Prefeito Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara
B
permitir ou autorizar o uso de bens públicos municipais, por terceiros.
C
encaminhar à Câmara, até 15 de março, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo.
D
organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do município.
Em relação à organização dos poderes municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido pela:
A
Procuradoria Municipal.
B
Câmara Municipal.
C
Secretaria de Administração Municipal.
D
Prefeitura Municipal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, referente às funções de confiança e cargos em comissão, qual das alternativas abaixo está correta?
A
As funções de confiança podem ser atribuídas a qualquer servidor, desde que esteja ativo na folha de pagamento.
B
Os cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores de carreira, conforme as condições e percentuais previstos em Lei.
C
As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer servidor, independentemente de ser ocupante de cargo efetivo ou comissionado.
D
As funções de confiança e cargos em comissão destinam-se exclusivamente a atividades operacionais e de suporte, sem envolver cargos de direção ou assessoramento.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR a respeito das receitas e das despesas públicas, assinale a alternativa correta:
A
Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, ainda que ocorra por conta de crédito extraordinário.
B
Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que nela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
C
A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder, em cada período de apuração, o percentual de cem por cento da receita corrente líquida anual.
D
A receita do Município não constituir-se-á de recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios.
E
A fixação dos preços públicos, oriundos da utilização de bens, serviços e atividades municipais, será procedida exclusivamente mediante lei complementar.
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, o governo municipal exercido pela Câmara Municipal tem como funções:
A
Fiscalizar, executar e promover.
B
Intervir, legislar e consultar.
C
Executar, julgar e intervir.
D
Legislar, fiscalizar e julgar.
Em relação aos poderes municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:
A
O judiciário faz parte dos poderes.
B
Os poderes são independentes entre si.
C
Os poderes não podem delegar as suas atribuições.
D
Os poderes são harmônicos entre si.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao município:
A
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais.
B
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
C
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
D
Legislar especialmente sobre o plano plurianual e o orçamento anual.
Conforme a Lei Orgânica do Município, são poderes do município:
A
Judiciário e Moderador.
B
Legislativo e Executivo.
C
Moderador e Legislativo.
D
Executivo e Judiciário.
Em relação aos bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A aquisição de bens imóveis somente poderá se dar por compra e dependerá da prévia autorização da Câmara Municipal.
( )A administração dos bens municipais é de competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
( ) Os bens públicos municipais são compostos por todos os imóveis que, a qualquer título, pertençam ao Município.
A
E-C-E.
B
C-E-C.
C
C-E-E.
D
E-C-C.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cupira, consiste em uma competência comum do Município, da União e do Estado, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Art. 5° da Lei Orgânica do Município de Cupira, São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Administrativo.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao Poder Executivo, a Lei Orgânica do Município de Piúma, estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
I.Ser titular de mais de um mandato eletivo.
II.Fixar residência fora do Município.
III.Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes.
IV.Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível, ad nutum, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.
V.Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II, III, IV e V.
D
I, IV e V, apenas.
Ano:
2024
A Lei Orgânica do Município de Brusque, em seu art.24, afirma que compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I.Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
II.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
III.Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
Tendo como base as disposições da Lei Orgânica de Barra do Rocha/BA, analise as assertivas abaixo, que versam sobre o Poder Legislativo Municipal:
I.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores Eleitos na forma estabelecida na Constituição da República e na legislação eleitoral.
II.Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e no território nacional.
III.Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
IV.É vedado ao Vereador, desde a diplomação, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato de pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
As assertivas I, II e III estão corretas e a assertiva IV está incorreta.
C
As assertivas I e III estão corretas e as assertivas II e IV estão incorretas.
D
As assertivas I, III e IV estão corretas e a assertiva II está incorreta.
Segundo o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Cunha dependem do voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara, aprovação e alteração do:
I-Código de obras e edificações;
II-Código Tributário Municipal;
III-Estatuto dos serviços municipais.
São corretas:
A
I
B
II
C
I e II
D
I, II e III
Atentando-se à competência suplementar prevista na Lei Orgânica do Município de Pato Branco, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete ao Município, observadas as normas federais e estaduais pertinentes prestar assistência, nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços, ou, quando insuficientes, por instituições especializadas
B
Compete ao Município, observadas as normas federais e estaduais pertinentes dispor. mediante suplementação da legislação federal e estadual, sobre assistência social,
C
Compete ao Município, observadas as normas federais e estaduais pertinentes dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual, sobre o ensino médio e superior/técnico, prioritários para o Município.
D
Compete ao Município, observadas as normas federais e estaduais pertinentes dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais
E
Compete ao Município, observadas as normas federais e estaduais pertinentes dispor sobre a prevenção e combate de incêndios
Durante uma reunião comunitária, foi discutida a implantação de um novo parque público na cidade. Alguns moradores afirmaram que esse tipo de decisão deveria ser tomada pelo governo estadual e não pelo município. Entretanto, a prefeitura alegou que a criação de parques públicos é uma atribuição local.
Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
A
O município pode criar parques públicos, desde que a decisão seja ratificada pelo governo estadual.
B
A criação de parques públicos é de competência exclusiva do governo estadual, cabendo ao município apenas a execução das obras.
C
A criação de parques públicos depende da autorização da União, pois envolve áreas de preservação ambiental.
D
O município tem competência exclusiva para criar e administrar parques públicos, como parte de suas responsabilidades com o bem-estar local.
Conforme o Art. 2° da Lei Orgânica do Município de Cupira, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado