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De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao município:
1
Q3667384
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao município:
A
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais.
B
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
C
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
D
Legislar especialmente sobre o plano plurianual e o orçamento anual.