Questões de Concurso sobre Município de Leópolis - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei Municipal nº 035/2009 de Leópolis - PR, analise os itens a seguir.

I. A evolução do servidor na carreira dar-se-á através de Promoção vertical e Promoção horizontal, observando a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, a escolaridade, o tempo de serviço e os demais requisitos exigidos e necessários para um eficiente desempenho no cargo efetivo.

II. Promoção horizontal é a passagem de uma classe para outra, imediatamente superior, dentro do mesmo nível, de acordo com a presente Lei, a qual dependerá de cumprimento do interstício mínimo de três anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, da obtenção de pontuação mínima de 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento na avaliação de desempenho.

III. Promoção vertical consiste na passagem de um nível para outro nível imediatamente superior, dentro da mesma classe, por titulação de curso de escolarização formal, relacionado com as funções do cargo efetivo do servidor, qual dependerá da obtenção de pontuação mínima de 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento na Avaliação de Desempenho, e demais critérios gerais previstos em regulamentação que será efetuada através de ato próprio do Executivo.

IV. O servidor em período de estágio probatório não terá direito à promoção enquanto permanecer nesta condição.

Está CORRETO o que se afirma em:

Tendo por referência a Lei Municipal nº 035/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Leópolis e dá outras providências, assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir.

"Art. 14. Os critérios de Avaliação de Desempenho, serão os seguintes únicos, levando-se em consideração a complexidade do Cargo:

V. ______________ - Zelo pelo trabalho, cuidado com informações, valores e pessoas, conforme critérios e pontuação descrita no Instrumento de Avaliação."

De acordo com a Lei Municipal nº 795/2003, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Leópolis - PR, analise os itens a seguir.

I. Todo concurso público será precedido de ampla divulgação e publicidade de suas normas regulamentadoras, regras e instruções, em órgão oficial de imprensa ou em jornal de grande circulação no município, condicionadas ao cumprimento dos seguintes fatores: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias; II - existência de cargos vagos; III - necessidade administrativa, devidamente demonstrada e justificada IV - previsão de suporte financeiro, respeitado o limite de despesas com pessoal, fixado em lei.

II. Não se abrirá novo concurso para um mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com os prazos, inicial e prorrogado, ainda não expirados.

III. São autoridades competentes para dar posse: I - o Prefeito II - o Presidente da Câmara Municipal; III - o responsável pelo serviço de pessoal; IV — o Juiz Municipal

IV. Estágio probatório é o período de três anos de efetivo exercício no cargo, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado.

Está CORRETO o que se afirma em:

Preencha as lacunas dos excertos a seguir extraídos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Leópolis - PR e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

"Art. 166 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos de saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e que corresponderá:

I. No caso de insalubridade, a _____ por cento, _____ por cento ou _____ por cento do menor vencimento pago pelo Poder Executivo, conforme o grau definido em perícia.

II. No caso de periculosidade, a _____ por cento do vencimento básico pago ao servidor."

À luz da Lei Municipal nº 795/2003, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

( ) Mediante solicitação anterior ou posterior ao evento, devidamente instruída e documentada, o servidor terá o direito de ausentar-se do serviço, sem prejuízo de qualquer ordem ou natureza, nos seguintes casos: sete dias consecutivos, contados da data do evento, nos casos de luto por falecimento de: a) cônjuge ou companheiro; b) pai, mãe, padrasto, madrasta; c) irmãos; d) filhos de qualquer natureza; e) menores sob sua guarda ou tutela.

( ) Mediante solicitação anterior ou posterior ao evento, devidamente instruída e documentada, o servidor terá o direito de ausentar-se do serviço, sem prejuízo de qualquer ordem ou natureza, nos seguintes casos: um dia, em razão de alistamento eleitoral e doação voluntária de sangue.

( ) O afastamento do servidor, a critério da Administração, com ou sem prejuízo do efetivo exercício e da respectiva remuneração, só será permitido nos casos previstos neste Estatuto e quando o motivo do afastamento se mostrar incompatível com o cumprimento das obrigações, encargos ou determinações legais do exercício do cargo e com o estabelecimento da finalidade e do prazo certo.