Questões de Concurso sobre Município de São Luís de Montes Belos - Legislação Aplicada

Em relação as férias dos funcionários, o artigo 55º do Regimento Jurídico dos Servidores Públicos de São Luís de Montes Belos, prevê que:

I. O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos, de férias por ano, de acordo com a escala organizada pela chefia imediata;

II. A escala de férias poderá ser alterada somente pelo chefe imediato do funcionário;

III. As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho.

IV. Durante as férias, o funcionário terá direito, além do vencimento acrescido de 1/3 (um terço), a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, a jornada normal de trabalho do funcionário é de:

De acordo como o Decreto nº 45.969/2012 sobre os direitos de obter o acesso à informação, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O cidadão tem direito a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

( ) O cidadão tem direito a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

( ) O cidadão tem direito a informação produzida ou custodiada por pessoa natural ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

( ) O cidadão tem direito a informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

O artigo 3º da Lei 919/90 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos da prefeitura de São Luís de Montes Belos, estabelece que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Luís de Montes Belos, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência compete:

Em se tratando de Obras e Serviços Municipais, a Lei Orgânica do Município de São Luís de Montes Belos, estabelece que a concessão de uso ou do serviço público municipal

Segundo o Estatuto dos Servidores de São Luís de Montes Belos, o horário de expediente das repartições municipais será fixado por:

A Lei Orgânica Municipal estabelece que dentro das possibilidades de seu orçamento, o Município promoverá a destinação de crédito orçamentário específico de no mínimo_______ de seu orçamento para ser aplicado, em conjunto com os recursos específicos proveniente da União e/ou Estado, na execução de planos de saúde e saneamento.

Prevê a Lei Orgânica Municipal que as ações de proteção à infância e à juventude serão organizadas, na forma de lei, sendo que um de seus objetivos é a participação da comunidade organizada na formulação de políticas e programas, bem como na execução, acompanhamento e fiscalização dos mesmos. A participação da comunidade, na forma prevista, far-se-á pela integração de seus representantes em órgãos:

O artigo 144 da Lei Orgânica Municipal prevê que o município obrigatoriamente aplique um percentual de suas receitas provenientes de impostos, incluídas as de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. É correto afirmar

Acerca das Limitações do Poder de Tributar estabelecidos na Lei Orgânica, podemos afirmar que não é proibido ao município de São Luís de Montes Belos: