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Em se tratando de Obras e Serviços Municipais, a Lei Orgânica do Município de São Luís ...
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Q1494323
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Luís de Montes Belos - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Em se tratando de Obras e Serviços Municipais, a Lei Orgânica do Município de São Luís de Montes Belos, estabelece que a concessão de uso ou do serviço público municipal
A
Independe de autorização legislativa
B
Dependerá de autorização do executivo
C
Dependerá de autorização legislativa
D
Dependerá de autorização da Secretaria de Obras e Planejamento.