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O artigo 3º da Lei 919/90 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos ...
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Q1504337
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Luís de Montes Belos - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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O artigo 3º da Lei 919/90 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos da prefeitura de São Luís de Montes Belos, estabelece que:
A
É autorizado o exercício gratuito de cargos públicos.
B
É vedado o exercício gratuito de cargos públicos.
C
É autorizado com ressalvas.
D
É vedado somente para o funcionário que ocupa função de chefia.