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A Lei Orgânica Municipal estabelece que dentro das possibilidades de seu orçamento, o M...
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Q1494826
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Luís de Montes Belos - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal estabelece que dentro das possibilidades de seu orçamento, o Município promoverá a destinação de crédito orçamentário específico de no mínimo_______ de seu orçamento para ser aplicado, em conjunto com os recursos específicos proveniente da União e/ou Estado, na execução de planos de saúde e saneamento.
A
Cinco por cento
B
Oito por cento
C
Dez por cento
D
vinte por cento