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De acordo como o Decreto nº 45.969/2012 sobre os direitos de obter o acesso à informaçã...
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Q1390176
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Luís de Montes Belos - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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De acordo como o Decreto nº 45.969/2012 sobre os direitos de obter o acesso à informação, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O cidadão tem direito a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
( ) O cidadão tem direito a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
( ) O cidadão tem direito a informação produzida ou custodiada por pessoa natural ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
( ) O cidadão tem direito a informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
F V F V.
B
V F V F.
C
V V V V.
D
F F F F.