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Questões de Concurso sobre Município de Silva Jardim - Legislação Aplicada
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O Município de Silva Jardim deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado , bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Assim compete ao Município de Silva Jardim, com o apoio dos órgãos estaduais e federais , EXCETO
A
Promover a criação de aterros sanitários e a canalização de afluentes de esgotos
B
Fiscalizar e zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais.
C
Informar, sistemática e periodicamente, á população sobre os níveis de poluição e da qualidade do meio ambiente, no Município.
D
Proteger a fauna e a flora , as espécies ameaçadas de extinção , as vulneráveis e raras, assegurando sua preservação e reprodução, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade.
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I- Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão.
II- Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório.
III- Julgamento.
Assim, após a análise das afirmativas acima, e sob a luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Silva Jardim, marque a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente a afirmativa II está incorreta.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Silva Jardim, são pessoalmente responsáveis pelo IPTU, EXCETO:
A
O adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço.
B
A pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos.
C
A pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial , industrial ou de serviço, deste que não seja dada continuidade a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação
D
O espólio, pelos débitos do de cujus existentes à data da abertura da sucessão.
Sob a luz da Lei Orgânica do Município de Silva Jardim, marque a alternativa que não corresponde a uma infração Político administrativa dos Vereadores
A
Proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar.
B
Utilizar-se do mandato para a prática de ato de corrupção ou de improbidade administrativa
C
Fixar residência fora do Município.
D
Nenhuma das alternativas anteriores
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta :
I - De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II - Do Prefeito Municipal.
III - De iniciativa popular , subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.
Assim, após a análise das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA e mais adequada
A
Somente a afirmativa I está correta .
B
Somente a afirmativa III está incorreta.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Cabe ao Município de Silva Jardim no exercício de suas competências , organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os seguintes serviços, EXCETO:
A
Serviços de táxi , fixando as respectivas tarifas.
B
Serviço postal.
C
Cemitérios e serviços funerários.
D
Mercados , feiras e matadouros locais .
Sob a luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Silva Jardim, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos.
B
A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
C
A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. Onde, expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será devidamente reintegrado ao cargo de origem.
D
A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Sob a luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Silva Jardim, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma forma de vacância do cargo público
A
Exoneração.
B
Falecimento
C
Aposentadoria
D
Posse em outro cargo constitucionalmente acumulável
De acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Silva Jardim, as infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintes cominações:
I- Aplicação de multas.
II- Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e Indireta do Município.
III- Suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos.
IV - Sujeição ao regime especial de fiscalização.
Assim, marque a alternativa CORRETA
A
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II e IV estão corretas
D
Todas as afirmativas estão corretas
De acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Silva Jardim, será devida a contribuição de melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de quaisquer das seguintes obras públicas, EXCETO:
A
Proteção contra inundações e erosão, retificação e regularização de cursos de água e irrigação, saneamento e drenagem em geral.
B
Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalação de redes elétricas e telefônicas e outras instalações de comodidade pública, quando realizados por Consórcios Particulares e ONG's
C
Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico
D
Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos
Sob a luz da Lei Orgânica do Município de Silva Jardim , a soberania popular poderá ser exercida através dos seguintes instrumentos, EXCETO:
A
Cooperação das associações representativas das convenções internacionais devidamente inscritas no município .
B
Voto direto , secreto e igualitário.
C
Iniciativa legislativa popular.
D
Plebiscito.
De acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Silva Jardim, constitui indício de omissão de receita , EXCETO:
A
Qualquer entrada de numerário de origem não comprovada por documento hábil.
B
A escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente , em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor ou sem comprovação de disponibilidade financeira deste.
C
A ocorrência de saldo devedor nas contas do ativo circulante ou do realizável.
D
A efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira.
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