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De acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Silva Jardim, são pessoalme...
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Q1209032
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Silva Jardim, são pessoalmente responsáveis pelo IPTU, EXCETO:
A
O adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço.
B
A pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos.
C
A pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial , industrial ou de serviço, deste que não seja dada continuidade a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação
D
O espólio, pelos débitos do de cujus existentes à data da abertura da sucessão.