Questões de Concurso sobre Município de Palmeiras de Goiás - Legislação Aplicada

compete aos particulares proprietários de imóveis vizinhos conservar e limpar os espaços públicos e os terrenos de propriedade do Poder Público;

o serviço de limpeza pública é responsável pela limpeza das calçadas limítrofes ao imóvel pertencente aos particulares;

incumbe ao Poder Público acondicionar adequadamente os resíduos sólidos oriundos da varredura das calçadas dos imóveis pertencentes aos particulares;

o serviço de limpeza dos espaços públicos deve ser executado diretamente pelo órgão ou entidade responsável pela prestação de serviço público ou por concessionárias de serviços públicos contratadas nos termos da lei.

é competência geral da Guarda Civil Municipal de Palmeiras de Goiás, a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, exclusivamente em relação aos bens de uso comum;

constitui competência específica da Guarda Civil Municipal de Palmeiras de Goiás, respeitadas as competências dos órgãos federais e estadual, atuar, preventiva e permanentemente, no território do referido município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

a Guarda Civil Municipal funcionará ininterruptamente, com exceção dos sábados, domingos e feriados e desempenhará função repressiva, zelando pelo respeito à Constituição, às leis e à proteção do patrimônio público municipal, nos termos da lei.

a Guarda Civil Municipal de Palmeiras de Goiás, é formada por servidores comissionados, de livre nomeação e exoneração, independente de participação em concurso público.

devem servir a sociedade como obrigação fundamental;

sentimentos ou animosidades pessoais devem ser evitados para não influir nas suas condutas e decisões;

devem obedecer às ordens superiores, inclusive, as manifestamente ilegais;

tem o dever de cultuar o aprimoramento técnico profissional.

5% das vagas ofertadas no concurso.

5% considerando apenas as vagas efetivas.

10 % das vagas ofertadas no concurso.

10% considerando apenas as vagas efetivas.

a higiene, limpeza e conservação das áreas comuns e banheiros das feiras livres e permanentes é de responsabilidade exclusiva do Poder Público;

O responsável pelas atividades desenvolvidas em espaços públicos deve manter conservadas e limpas somente as suas instalações, sem qualquer responsabilidade com o espaço ao redor;

O responsável pelas atividades desenvolvidas em espaços públicos deve manter conservadas e limpas suas instalações, a área utilizada e a área limite adjacente de até dez metros;

Para as atividades de ambulantes, trailers e similares as lixeiras não há exigência de colocação de lixeira para depósito de resíduos.

em caso de transgressão disciplinar, após devido processo administrativo disciplinar, com observância ao contraditório e ampla defesa, poderão os servidores da Guarda Civil Municipal serem demitidos do cargo.

Os ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal não poderão portar armas de fogo, somente poderão portar armas não letais nos limites do Município de Palmeiras de Goiás.

A disponibilização e controle das armas de fogo e não-letais compete ao Estado.

Não será assegurado ao guarda municipal, quando sujeito a prisão, o isolamento à cela dos demais presos.

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.

a obrigação de reparar o dano não se estende a terceiros e/ou sucessores.

as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

tratando-se de danos a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

apenas I e III estão corretas

apenas I, II, III e IV estão corretas

apenas I, II e III estão corretas

todas estão corretas

na gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, nos termos da lei.

os princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, condicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, no território de Palmeiras de Goiás, devem obedecer, exclusivamente, ao disposto na Lei 1.136/2015, que dispõe sobre as Posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das consultas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Palmeiras de Goiás.

a queima de resíduos a céu aberto não poderá ser realizada em nenhuma hipótese, devendo os órgãos competentes de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária proceder a fiscalização mensal para evitar possíveis queimadas.

resíduos perigosos são àqueles gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos de Meio Ambiente e a Vigilância Sanitária.

um dos objetivos fundamentais do município é garantir o desenvolvimento municipal, estadual e nacional.

dia 06 de julho é a data consagrada ao padroeiro do município.

o município poderá estabelecer cultos religiosos e/ ou manter com as igrejas e seus representantes relações de aliança.

de acordo com o artigo 12, uma das condições de elegibilidade para o mandato de vereador é ter no mínimo o ensino fundamental completo.

trienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

quadrienalmente, no ano das eleições municipais.

quadrienalmente, no ano anterior das eleições municipais.

trienalmente, no ano das eleições municipais.