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Questões de Concurso sobre Município de Itatiaia - Legislação Aplicada
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A Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, deverá conter:
A
metas e prioridades da Administração
B
alterações na legislação tributária
C
diretrizes para despesas de capital
D
previsão de gastos com a seguridade social
O servidor em disponibilidade poderá, em certas situações, voltar ao serviço público. A legislação municipal concede a seguinte denominação a essa forma de provimento:
A
reversão
B
recondução
C
aproveitamento
D
acesso
A Lei Orgânica do Município, ao tratar da Mesa da Câmara Municipal, prevê para seus integrantes a seguinte situação no período de mandato subsequente:
A
proibição de recondução para a Mesa
B
recondução para cargo distinto do que ocupava
C
recondução para qualquer cargo
D
proibição de recondução para a Presidência
A Prefeitura Municipal, para atendimento das funções inerentes ao poder público, tem entre seus órgãos a Secretaria de Fazenda. A legislação municipal que versa sobre a estrutura administrativa qualifica essa Secretaria como órgão:
A
especial
B
fim
C
colegiado
D
meio
O Prefeito Municipal deve prestar contas anualmente, as quais serão apreciadas pela Câmara. Antes dessa apreciação, as contas recebem parecer prévio, cabendo sua emissão ao seguinte responsável:
A
Tribunal de Contas do Estado
B
Controladoria Geral do Município
C
Comissão Especial da Câmara
D
Auditoria do Ministério Público
Os bens imóveis do Município podem ser transferidos a terceiros. A Lei Orgânica do Município, ao tratar do assunto, estabelece algumas normas e dispõe que a licitação será dispensada no caso de:
A
uso por outro órgão público
B
doação com encargos
C
pagamento de dívida
D
transferência para uso pessoal
A legislação municipal outorga à Secretaria de Desenvolvimento Económico a seguinte atribuição:
A
organizar e manter o cadastro das empresas sediadas no Município
B
gerenciar a política habitacional do Município
C
organizar o cadastro técnico das redes de energia elétrica
D
estudar a ordenação dos espaços turísticos
A instituição por meio de lei de situação que se destina a assumir encargos de chefia e outros que não justificam a criação de cargo diz respeito a:
A
ofício especial
B
posição temporária
C
encargo transitório
D
função gratificada
O direito que o servidor tem de pleitear, na esfera administrativa, contra atos que provoquem sua demissão deve ser exercido em até cinco anos. Passado esse prazo, de acordo com a legislação local, o direito submete-se à:
A
decadência
B
caducidade
C
prescrição
D
remissão
Nos termos da legislação municipal, o processo sumário de elucidação de irregularidade no serviço público, para bem caracterizá-la ou para determinar sua autoria, é definido como:
A
relatório
B
diligência
C
sindicância
D
inquirição
De acordo com o Regimento Interno na Câmara Municipal de Itatiaia, assinale a alternativa correta.
A
O Presidente da Câmara solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer vereador que interrompa seu discurso, entre outros casos, para recepção de visitantes.
B
As sessões ordinárias da Câmara compõem-se de cinco partes: o cerimonial de abertura, o expediente, a ordem do dia, a palavra aberta e o cerimonial de encerramento.
C
Constituem modalidade de proposição, posta à deliberação da Câmara, entre outras, os projetos de lei de matéria criminal.
D
À Comissão de Finanças e Orçamentos é facultado opinar sobre todas as matérias de caráter financeiro.
De acordo com a Lei Municipal nº. 193 de 1997, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se como dependente do servidor, para efeitos do recebimento do salário-família, filhos menores de 18 (dezoito) anos e filhas menores de 21 (vinte e um) anos.
B
Ao servidor estável que vier a completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, será concedido, a título de adicional, a importância corresponde a 1/3 (um terço) de seus rendimentos, que a eles incorporar-se-ão.
C
Pelo falecimento do servidor ativo ou inativo, esposa, ascendente, descendente, será concedido auxílio funeral de até 7 (sete) salários mínimos.
D
Ao servidor que, por designação do Prefeito, deslocar-se temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, em missão ou estudos, desde que relacionados com a função que exerce, será concedido ressarcimento de todas as despesas efetivamente executadas, exceto com lazer e alimentação.
De acordo com o Regimento Interno na Câmara Municipal de Itatiaia, assinale a alternativa correta
A
Compete ao Primeiro Secretário substituir imediatamente o Presidente da Câmara em suas faltas e ausências, impedimento ou licenças.
B
No recinto de reuniões do Plenário, poderão ser afixados símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que promovam visão religiosa.
C
A Comissão de Representação e Relações Públicas faz parte das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
D
As resoluções submetidas à votação destinam-se a regular matérias de exclusiva competência da Câmara, sem sanção do Prefeito e que tenham valor externo.
Sobre a estabilidade do servidor público municipal de Itatiaia é correto afirmar que:
A
O prefeito pode alterar a dotação orçamentária prevista para gastos com pessoal, reduzindo o número de servidores, incluindo os estáveis.
B
São estáveis os servidores nomeados mediante concurso, após 15 meses de efetivo exercício.
C
É o direito que adquire o servidor de não ser exonerado ou demitido senão em virtude de sentença judicial ou processo administrativo em que lhe tenha assegurado ampla defesa.
D
O servidor perderá a estabilidade quando o seu cargo for extinto ou declarado a sua desnecessidade pelo Poder Executivo.
E
O servidor que ocupa cargo em comissão será declarado estável após 10 anos de efetivo exercício.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia, compete ao Prefeito o provimento dos cargos públicos municipais. Qual das alternativas não representa uma modalidade de provimento de cargos públicos?
A
Recondução
B
Reprodução
C
Nomeação
D
Reintegração
E
Promoção
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