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Os bens imóveis do Município podem ser transferidos a terceiros. A Lei Orgânica do Muni...
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Q2638795
Teclas de Atalhos
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Os bens imóveis do Município podem ser transferidos a terceiros. A Lei Orgânica do Município, ao tratar do assunto, estabelece algumas normas e dispõe que a licitação será dispensada no caso de:
A
uso por outro órgão público
B
doação com encargos
C
pagamento de dívida
D
transferência para uso pessoal