Questões de Concurso sobre Município de Teresina - Lei nº 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina

Função Pública.

Servidores Municipais.

Efetivo Público.

Cargos Públicos.

Pessoal.

A responsabilidade civil do servidor municipal decorre apenas de forma doloso a qual importe em prejuízo a terceiros.

O servidor responde de forma administrativa e civil, sendo isento penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor.

A responsabilidade administrativa do servidor municipal decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.

A responsabilidade penal resulta de ação ou omissão que transgridam o cumprimento dos deveres, atribuições e responsabilidades.

terá horário especial de trabalho durante a semana do luto.

tem direito a sete dias consecutivos de luto para afastar-se do serviço.

não poderá se afastar do serviço, pois padrasto não está abrangido pela concessão de luto.

poderá ausentar-se sem prejuízo somente se seu padrasto habitasse a mesma residência que ele.

poderá ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos.

de representação judicial, ajuda de custos e gratificação de interiorização.

pela prestação de serviços extraordinários, indenização de transporte e gratificação de regência.

pela prestação de trabalho nos finais de semana, gratificação pelo exercício de função de confiança e adicional de férias.

de férias, gratificação especial de exercício e diárias.

pelo exercício de atividades penosas, insalubres e perigosas, gratificação de direção escolar e décimo terceiro vencimento.

Legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e eficácia.

Calma, postura, compostura, asseio geral e dedicação integral e exclusiva ao serviço.

Assertividade, capacidade de leitura e escrita, habilidades matemáticas, interatividade e prontidão.

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Pontualidade, boa apresentação pessoal, capacidade de escrita, higiene pessoal e compromisso.

Reintegração é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Recondução é o reingresso no serviço público de servidor estável em disponibilidade, para cargo igual ou equivalente quanto a natureza e retribuição pecuniária ao anteriormente ocupado.

Reversão é a reinvestidura de servidor estável no cargo que anteriormente ocupava, com ressarcimento de todas as vantagens em decorrência de decisão administrativa ou judicial.

Readaptação é a investidura do servidor em outro cargo, de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacitação física ou mental, verificada em inspeção médica.

Aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado que decorre por motivo da reintegração do anterior ocupante.

cinco; dois terços; trinta.

cinco; metade; sessenta.

quinze; metade; trinta.

quinze; dois terços; sessenta.

por motivo de doença em pessoa da família.

para desempenho de mandato classista.

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

para tratar de interesse particular.

para estudo e curso de aperfeiçoamento.

pagamento antecipado de 75% (setenta e cinco por cento) do décimo terceiro salário quando do gozo das férias anuais na forma estabelecida no Estatuto.

acesso a qualquer função, obedecidas às condições requisitos fixados em lei.

direito da servidora lactante ao tempo de 90 (noventa) minutos diários para amamentação, por um período de 03 (três) meses, a contar do término da licença-maternidade.

retribuição pecuniária básica não superior ao salário mínimo nacional.

proibição de diferença de vencimento ou remuneração do exercício de cargos e de nomeação, por motivo de cor, idade, sexo, estado civil, religião e concepção filosófica ou política.

não surtirá efeitos retroativos.

será feito de ofício, salvo se a Administração aplicar efeitos retroativos.

deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

não surtirá efeitos retroativos, porém gerará direito de indenização ao servidor público.

retroagirá à data da prática da infração, gerando direito de indenização ao servidor público.

Auxilio Saúde.

Salário Família.

Auxílio Paternidade.

Auxilio Reclusão.

Salário Natalidade.

reintegração.

reinclusão.

recondução.

readaptação.

reversão.

como Paulo agiu em legítima defesa de terceiro, ele não poderá receber a pena de demissão.

por terem se envolvido em episódio de ofensa física em repartição pública, Francisco e Paulo deverão ser punidos com a pena de advertência.

por terem se envolvido em episódio de ofensa física em repartição pública, Francisco e Paulo deverão ser punidos com a pena de demissão.

Paulo deve receber a pena de advertência e Francisco deve ser suspenso por até 15 (quinze) dias pela Administração.

Paulo e Francisco devem ser suspensos por até 30 (trinta) dias pela Administração.

Os servidores que operam com raio X serão submetidos a exames médicos a cada doze meses.

Na concessão dos adicionais de remuneração de atividades penosas, insalubres e periculosas, não serão observadas as situações estabelecidas em legislação federal específica, bem como a estadual.

servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridades e de periculosidade poderá recebê-los cumulativamente.

Os servidores que trabalham esporadicamente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações em locais penosos, insalubres ou perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

É de trinta dias, prorrogável por igual período, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data de posse, no caso de nomeação, e da data da publicação oficial do ato, nos demais casos.

No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

A interrupção e o reinício do exercício não serão registrados no assentamento individual do servidor.

A posse ocorrerá no prazo de sessenta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, após o que, caso não se verifique o provimento, o ato será tornado sem efeito, exceto na hipótese de impedimento legal previamente comprovado.

A posse em cargo público prescinde a previa inspeção médica oficial.

Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público enquanto houver servidor de igual cargo em disponibilidade.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

A aprovação em concurso público cria direito a nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

Os concursos serão de títulos, devendo ser realizado em uma única etapa, conforme dispuserem a lei, o regimento de plano de carreira e o respectivo edital.

Se publicará edital para provimento de qualquer cargo enquanto vigorar o prazo de validade do concurso anterior, para o mesmo cargo, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para a investidura.

60 anos de idade.

50 anos de idade.

70 anos de idade.

65 anos de idade.

55 anos de idade.

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou por motivo de superior interesse público, sendo que, neste último caso, é necessária a anuência do servidor.

O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

É possível a conversão de férias em pecúnia nos casos de relevante interesse da administração.

É obrigatório levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

O servidor que opera direta e permanentemente com raio X e substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, de vinte dias consecutivos de férias, por bimestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

45 (quarenta e cinco) dias.

60 (sessenta) dias.

20 (vinte) dias.

15 (quinze) dias.

30 (trinta) dias.

a investidura do servidor público, ocupante de cargo efetivo, em outro cargo, de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacitação física ou mental, podendo essa medida acarretar redução de remuneração do servidor.

a concessão, ao servidor público em estágio probatório, ocupante de cargo público efetivo, de licença para o trato de interesses particulares, pelo prazo de até 4 anos consecutivos, sem o recebimento de remuneração.

a instauração de processo administrativo disciplinar, sem que tenha havido sindicância ou outro procedimento prévio, após o decurso de 4 anos da data em que o fato se tornou conhecido, para apuração de infração não capitulada como crime e punível com a pena de suspensão, uma vez que a ação disciplinar não estará prescrita nessa situação.

a decisão administrativa que caracteriza como abandono de cargo público a falta do servidor ao serviço, por 30 dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, ainda que a ausência ao trabalho não seja intencional.

o preenchimento de 55% dos cargos em comissão do Poder Executivo por servidores de carreira do mesmo Poder.