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Quanto às responsabilidades do servidor público dispostas no Estatuto dos Servidores Pú...
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Q3351315
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Teresina - Lei nº 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Prova:
IDECAN - FMS - Assistente Técnico de Saúde - Área: Técnico em Enfermagem Plantonista - 2024
Quanto às responsabilidades do servidor público dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina − Lei nº 2.138/1992 −, é correto atestar que:
A
A responsabilidade civil do servidor municipal decorre apenas de forma doloso a qual importe em prejuízo a terceiros.
B
O servidor responde de forma administrativa e civil, sendo isento penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.
C
A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor.
D
A responsabilidade administrativa do servidor municipal decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.
E
A responsabilidade penal resulta de ação ou omissão que transgridam o cumprimento dos deveres, atribuições e responsabilidades.