Questão Q3497828 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Quanto ao gozo de férias pelos servidores públicos do município de Teresina, a Lei Ordinária nº 2.138/1992 dispõe que:

Gran Questões · Accepted Answer

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou por motivo de superior interesse público, sendo que, neste último caso, é necessária a anuência do servidor.

Gran Questões · Answer

O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Gran Questões · Answer

É possível a conversão de férias em pecúnia nos casos de relevante interesse da administração.

Gran Questões · Answer

É obrigatório levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Gran Questões · Answer

O servidor que opera direta e permanentemente com raio X e substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, de vinte dias consecutivos de férias, por bimestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

Quanto ao gozo de férias pelos servidores públicos do...