Questões de Concurso sobre Município de São Pedro da Aldeia - Legislação Aplicada

 
 
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O Plano Municipal de Educação é de extrema importância para os Municípios, pois estabelece diretrizes, metas e estratégias para o desenvolvimento da educação local, garantindo qualidade e equidade do ensino, além de orientar as ações do poder público na área educacional. Ele também assegura o alinhamento das políticas educacionais municipais com as metas nacionais, contribuindo para o fortalecimento do sistema educacional como um todo e para o cumprimento dos direitos à educação de todos os cidadãos.


A Lei nº 2.606, de 22 de junho de 2015, estabeleceu o Plano Municipal de Educação de São Pedro da Aldeia. Com base na Meta 5 do PME, que visa a alfabetização de todas as crianças até o final do 3° ano do ensino fundamental, a alternativa que não se relaciona a uma estratégia específica estabelecida para alcançar essa meta é:


A

qualificar e valorizar professores alfabetizadores por meio de apoio pedagógico específico


B

estimular o uso de tecnologias educacionais nas práticas pedagógicas


C

fomentar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando suas especificidades


D

implementar aulas de música e arte no currículo escolar como parte do método de alfabetização

O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de São Pedro da Aldeia, instituído pela Lei Complementar nº 121, de 22 de dezembro de 2014, estabelece as condições e procedimentos para que os profissionais da educação básica obtenham licença remunerada para realizar curso de mestrado ou doutorado.


Segundo o art. 52 da Lei Complementar nº 121, o período de concessão da licença remunerada para realização de curso de mestrado ou doutorado é de:


A

2 anos para mestrado e 4 anos para doutorado


B

1 ano, renovável por igual período


C

1 ano para mestrado, renovável por igual período, e 2 anos para doutorado, renováveis por igual período


D

1 ano, não renovável

 
 
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