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O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de São Pedro da Aldeia, instituído pela Lei Complementar nº 121, de 22 de dezembro de 2014, estabelece as condições e procedimentos para que os profissionais da educação básica obtenham licença remunerada para realizar curso de mestrado ou doutorado.
Segundo o art. 52 da Lei Complementar nº 121, o período de concessão da licença remunerada para realização de curso de mestrado ou doutorado é de:
2 anos para mestrado e 4 anos para doutorado
1 ano, renovável por igual período
1 ano para mestrado, renovável por igual período, e 2 anos para doutorado, renováveis por igual período
1 ano, não renovável