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Questões de Concurso sobre Município de Nova Trento - Legislação Aplicada
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Conforme o Código de Obras do Município de Nova Trento vigente, analise as assertivas sobre a documentação necessária para obtenção do Alvará de Licença:
I-Requerimento assinado pelo proprietário da obra e mencionando o responsável pela execução dos serviços.
Il-Cópia do projeto de arquitetura aprovado há menos de 1 ano.
III-ART's do autor do projeto e do responsável pela execução da obra.
É correto o que se afirma em:
A
l e ll, apenas.
B
|, apenas.
C
l e ll, apenas.
D
Il, apenas.
E
I, Il e III.
De acordo com o Código de Obras do Município de Nova Trento (Lei n.º 1738/2000), assinale a alternativa correta:
A
A assinatura do profissional nos projetos, cálculos, especificações e demais documentos submetidos à municipalidade será obrigatoriamente precedida da função que no caso lhe couber, como "Autor do Projeto", "Autor dos Cálculos”, "Responsável pela Execução da Obra" ou similar, seguida do respectivo título e registro profissional.
B
Caberá ao autor do projeto apresentar à municipalidade o projeto modificado para aprovação e licenciamento, admitindo modificações apresentadas pelo responsável pela execução da obra.
C
Os requerimentos de Alvará de Licença deverão ser despachados no prazo de 30 (trinta) dias Úteis.
D
Nas construções existentes que estiverem em desacordo com os recuos ou afastamentos mínimos previstos no Código de Zoneamento, não serão permitidas obras de ampliação nem reformas que estejam fora do novo alinhamento, mesmo nos casos de edificações consideradas patrimônio histórico.
E
No caso de habitações populares de interesse social, a municipalidade não poderá fornecer projetos-padrão.
A Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 3.º, afirma que o Município, visando integrar a organização, o planejamento e execução de funções públicas e a defesa de interesses comuns, pode se associar ao Estado e aos demais Municípios, nesse caso, sob a forma de:
A
Consórcios ou associações microrregionais.
B
Uniões e acordos macrorregionais.
C
Sociedades e centros regionais.
D
Parcerias e corporações mesorregionais.
E
Companhias e ligações inter-regionais.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 57º, a Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do prefeito, de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou mediante proposta popular, subscrita, no mínimo, por ___ dos eleitores do Município.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
A
5%
B
10%
C
15%
D
50%
E
20%
Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 57.º, a Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta, além do Prefeito e popular, subscrita, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município, além de:
A
um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
B
um meio, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
C
um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
D
um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
E
um sexto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
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A Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 3.º, afirma que o Município, visando integrar a organização, o planejamento e execução de funções públicas e a defesa de interesses comuns, pode associar- se ________________ nesse caso, sob a forma de consórcios ou associações microrregionais.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
A
ao Estado e ao prefeito
B
ao legislativo e ao executivo
C
ao Estado e aos demais Municípios
D
ao prefeito e aos vereadores
E
ao executivo e ao judiciário
De acordo com a Lei Complementar n.º 33/2003 (dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências), assinale a alternativa correta:
A
Entende-se por preço do serviço a receita líquida a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de condição.
B
A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
C
Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto não poderá ser arbitrada pela autoridade fiscal.
D
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
E
O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 7.º, no parágrafo único, afirma-se que a criação, a organização, a fusão e a supressão de distritos depende de ______, observando o que dispuser a ______.
Assinale a alternativa que corretamente completa as lacunas no excerto:
A
medida provisória; tratativa da assembleia do estado.
B
projeto de lei; legislação municipal.
C
lei; legislação estadual.
D
norma; legislação federal.
E
decreto; tratativa da câmara municipal.
Sobre o município de Nova Trento, assinale a afirmativa correta:
A
A flor símbolo do município de Nova Trento é a Dália e foi escolhida a partir de uma gincana municipal entre as escolas.
B
A flor símbolo do município de Nova Trento é a Orquídea e foi escolhida a partir de um plebiscito entre os munícipes.
C
A flor símbolo do município de Nova Trento é o Lírio e foi escolhido a partir de um chamamento público.
D
A flor símbolo do município de Nova Trento é a Rosa e foi escolhida a partir de um concurso entre os floristas do município.
E
A flor símbolo do município de Nova Trento é a Gérbera e foi escolhida a partir de uma competição nacional.
De acordo com a Lei Complementar n.º 19/2002, analise as assertivas a seguir:
I. Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como de atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação.
Il. A Prefeitura Municipal de Nova Trento não poderá aplicar os recursos arrecadados pela COSIP em eventos e atividades que tenham caráter público.
III. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC e a Cooperativa de Eletrificação Rural, para operacionalizar a apuração e cobrança da contribuição de que trata esta Lei Complementar, bem como a respectiva prestação de serviço de iluminação pública do interesse do município.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I, ll e lIl.
C
l e Il, apenas.
D
l e IIl, apenas.
E
Il e IIl, apenas.
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Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo o Código de Obras do Município de Nova Trento, analise as assertivas sobre os itens que devem ser indicados no Quadro de Áreas do projeto arquitetônico:
I-Área do lote.
Il-Área ocupada.
lll-Área construída computada e não computada no índice de aproveitamento por pavimento.
IV-Área total a construir.
É correto o que se afirma em:
A
l e Il, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
l e Ill, apenas.
D
Il e Ill, apenas.
E
Il e IV, apenas.
Associe a segunda coluna com a primeira, relacionando o tipo de peça técnica com suas especificações exigidas no Código de Obras do Município de Nova Trento/SC:
Primeira coluna: Peça técnica
1- Plantas de situação e locação do terreno.
2- Plantas baixas, cortes e elevações.
Segunda coluna: Especificações
() Com as dimensões e áreas do lote, indicação do Norte.
() A area as dimensões de cada compartimento.
() Distância a uma esquina ou edificação numerada e denominação e largura(s) da(s) rua(s) de acesso.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta da associação entre as colunas:
A
1-1-1.
B
2-2-1.
C
1-1-2.
D
2-2-2.
E
1-2-1.
Segundo o Código de Posturas do Município de Nova Trento, marque a alternativa que corresponde ao afastamento mínimo entre a fossa e o poço:
A
15m (quinze metros).
B
30m (trinta metros).
C
20m (vinte metros).
D
25m (vinte e cinco metros).
E
10m (dez metros).
De acordo com a Lei de Parcelamento e Uso do Solo (Lei n.º 1737/2000), assinale a opção correta:
A
Poderá ser aprovado projeto de parcelamento de loteador, seja o proprietário ou o executor do loteamento que possuir outro processo de parcelamento em situação irregular.
B
O parcelamento do solo para fins urbanos será permitido além do perímetro urbano.
C
Expedido o alvará de licença para o início das obras, o loteador poderá dar início às obras, sendo desnecessária a comunicação dirigida à administração municipal.
D
O município poderá limitar a aprovação de parcelamento da terra para evitar excessivo número de lotes e o consequente investimento subutilizado em obras de infraestrutura e custeio de serviços, bem como o surgimento de situações que caracterizem degradação ambiental.
E
O município não poderá impor exigências no sentido de adequar os projetos de parcelamento, objetivando a interligação de vias existentes ou projetadas do sistema viário.
Sobre o capítulo Tapumes e Andaimes do Código de Obras do Município de Nova Trento. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
() As construções na área central e as construções que ofereçam risco aos transeuntes deverão contar com tapumes de proteção.
( ) Os tapumes devem possuir altura mínima de 3,00m (três metros) e acabamento de boa qualidade.
( ) Os tapumes devem ser executados a prumo, em perfeitas condições, garantindo a segurança dos pedestres.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V-F-V.
B
F-V-F.
C
V-V-V.
D
V-F-F.
E
F-F-V.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 7.º, o Município compõe-se dos distritos de:
A
Lageado e Molha da Onça.
B
Espraiado e Indaiá.
C
Aguti e Claraíba.
D
Lombardia e Molha.
E
Pitanga e Ponta Fina.
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relacionam o conceito com suas devidas descrições, conforme Lei n.º 1737/2000, do Parcelamento e Uso do Solo de Nova Trento:
Primeira coluna: Conceito
1-Loteamento
2-Desmembramento
3-Unificação
Segunda coluna: Descrições
(_)A subdivisão de um terreno urbano em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos, ou prolongamento ou modificação das vias existentes.
(_)A junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel, respeitadas as dimensões mínimas previstas nesta Lei.
(_) A subdivisão de um terreno urbano em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem prolongamento ou modificação das vias existentes.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
3 - 1 - 2.
B
2 - 3 -1.
C
1 - 3 - 2.
D
1 - 2 - 3.
E
3 - 2 - 1.
Segundo a Lei n.º 1737/2000, de Parcelamento e Uso do Solo de Nova Trento/SC, marque a alternativa que corresponde corretamente ao tipo de planta do projeto urbanístico de parcelamento que deve conter: norte magnético e verdadeiro; pontos de amarração ou de referência de obra; cursos d'água; áreas alagadiças e mananciais, se houver; alinhamento das vias públicas existentes e respectivo gabarito; e edificações existentes:
A
Planta-baixa.
B
Planta de situação.
C
Planta de implantação.
D
Planta geral de localização.
E
Planta planialtimétrica.
De acordo com a Lei Complementar n.º 93/2005 (institui o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, disciplina a sua arrecadação e dá outras providências), assinale a alternativa correta:
A
O sujeito ativo é obrigado a apresentar, na repartição competente da Prefeitura, os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto.
B
Nas promessas ou compromissos de compra e venda é vedado efetuar o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
C
Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente e o cedente conforme o caso.
D
Se inclui no valor venal do imóvel, o valor da construção comprovadamente custeada pelo contribuinte.
E
Serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, e os valores das dívidas do espólio.
Nos termos do Código de Posturas do Município de Nova Trento, marque a alternativa que corresponde ao tipo de ambulante que recebe permissão de uso de uma área definida e ali exerce sua atividade de forma contínua:
A
Mambembe.
B
Itinerante.
C
Permanente.
D
Localizado.
E
Móvel.
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