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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Trento...
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Q4032843
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 7.º, no parágrafo único, afirma-se que a criação, a organização, a fusão e a supressão de distritos depende de ______, observando o que dispuser a ______.
Assinale a alternativa que corretamente completa as lacunas no excerto:
A
medida provisória; tratativa da assembleia do estado.
B
projeto de lei; legislação municipal.
C
lei; legislação estadual.
D
norma; legislação federal.
E
decreto; tratativa da câmara municipal.