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De acordo com a Lei Complementar n.º 19/2002, analise as...
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Q4033113
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar n.º 19/2002, analise as assertivas a seguir:
I. Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como de atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação.
Il. A Prefeitura Municipal de Nova Trento não poderá aplicar os recursos arrecadados pela COSIP em eventos e atividades que tenham caráter público.
III. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC e a Cooperativa de Eletrificação Rural, para operacionalizar a apuração e cobrança da contribuição de que trata esta Lei Complementar, bem como a respectiva prestação de serviço de iluminação pública do interesse do município.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I, ll e lIl.
C
l e Il, apenas.
D
l e IIl, apenas.
E
Il e IIl, apenas.