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Questões de Concurso sobre Município de Nova Trento - Legislação Aplicada
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Nos termos do Código de Obras do Município de Nova Trento/SC, marque a alternativa que corresponde ao tamanho de área que é exigido no projeto estrutural e na A.R.T. de projeto estrutural:
A
Área superior a 250m² e com mais de dois pavimentos.
B
Área superior a 300m² e com mais de dois pavimentos.
C
Área superior a 750m² e com mais de dois pavimentos.
D
Área superior a 350m² e com mais de dois pavimentos.
E
Área superior a 500m² e com mais de dois pavimentos.
Conforme a lei complementar n.º 706/2023, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Nova Trento - Regime Jurídico, Plano de Carreira e Remuneração, em seu artigo 33, afirma que a:
A
Readequação é o reingresso do servidor no Magistério Público Municipal, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento, em decorrência de decisão administrativa ou judicial.
B
Reversão é o reingresso do servidor no Magistério Público Municipal, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento, em decorrência de decisão administrativa ou judicial.
C
Reintegração é o reingresso do servidor no Magistério Público Municipal, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento, em decorrência de decisão administrativa ou judicial.
D
Readaptação é o reingresso do servidor no Magistério Público Municipal, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento, em decorrência de decisão administrativa ou judicial.
E
Reabilitação ocupacional é o reingresso do servidor no Magistério Público Municipal, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento, em decorrência de decisão administrativa ou judicial.
De acordo com a Lei n.º 2578/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, em seu art. 10.º, afirma que até o______________________, o Poder Executivo encaminhará a Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
A
final do segundo semestre do ano de 2025.
B
início do segundo semestre do ano de 2025.
C
final do segundo semestre do ano de 2024.
D
início do segundo semestre do ano de 2024.
E
final do segundo semestre do ano de 2023.
Considerando-se a Lei n.º 2589/2015, que dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino de Nova Trento, em seu art. 127.º, analise as afirmativas a seguir:
I.A Educação Informal poderá ocorrer no ensino regular, destinando-se à formação e aprendizagem do saber e das artes relacionados, entre outros campos e áreas como música, canto, dança, ginástica olímpica, esportes em geral, artes marciais, cursos especiais de desenho, informática, folclore, culturas diversas relacionadas com o saber científico, prática de conhecimentos agro técnicos e tecnológicos, trabalhos manuais e todos os campos de formação humana, individual e social.
II. A Educação Informal será oferecida aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, promovendo o permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e, oportunizando de forma indireta, algum tipo de profissionalização.
III.A implantação de projetos de educação informal nos termos do caput do artigo 127, não dependerá de prévia aprovação da Secretaria Municipal de Educação.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
I, apenas.
E
II, apenas.
De acordo com a Lei n.º 1737/2000, do Parcelamento e Uso do Solo de Nova Trento, analise os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas no que diz respeito às permissões para o parcelamento do solo:
( )Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade inferior a 30% (trinta por cento).
( )Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, e em terrenos sujeitos a inundações.
( )Será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.
( )Será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
( )Será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos somente dentro do Perímetro Urbano.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V-V-F-F-V
B
V-F-V-V-V
C
F-F-V-F-F
D
F-F-F-F-V
E
V-V-F-V-F
De acordo com a Lei n.º 2902/2022 (dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no âmbito do município de Nova Trento/SC, e dá outras providências), assinale a alternativa correta:
A
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incide sobre o imóvel localizado na zona urbana que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
B
O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é somente o possuidor do imóvel.
C
O cálculo do valor venal do imóvel, efetuado com base nos dados e informações constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, levará em conta o valor do terreno e, quando for o caso, cumulativamente o da edificação.
D
A incidência do imposto depende do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem Prejuízo das cominações cabíveis.
E
No caso de terreno com mais de uma construção, a área tributável do terreno não será rateada entre todas as edificações, proporcionalmente à fração ideal do terreno de cada uma das unidades autônomas.
Conforme a Lei Nº 1737/2000, do Parcelamento e Uso do Solo de Nova Trento/SC, analise as assertivas e marque a alternativa que corresponde às diretrizes urbanísticas fornecidas pelo Órgão Municipal de Planejamento ao interessado em qualquer projeto de parcelamento:
I. O traçado e faixa de domínio das vias projetadas.
Il. A localização aproximada dos equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público, definidas de acordo com os interesses do Município.
IIl. Os limites das zonas de uso, das faixas sanitárias e das faixas "non aedificandi".
É correto o que se afirma em:
A
Il e III, apenas.
B
I, Il e III.
C
|, apenas.
D
Il, apenas.
E
l e Il, apenas.
Com base no Código de Obras do Município de Nova Trento, analise as assertivas e marque a alternativa que corresponde à documentação necessária para aprovação do projeto arquitetônico.
I- Três cópias do projeto arquitetônico.
Il- Consulta prévia de viabilidade, fornecida pela Municipalidade.
IIl- Cópia do comprovante legal de propriedade do imóvel.
É correto o que se afirma em:
A
lI e III, apenas.
B
I, II e III.
C
Il, apenas.
D
l e Il, apenas.
E
I, apenas.
Segundo o Plano Diretor Participativo do Município de Nova Trento, marque a alternativa que corresponde a um fator de incomodidade, que é o impacto provocado pelo uso de máquinas, detonação ou equipamentos que produzam choques repetitivos, causando riscos potenciais à propriedade, ao bem estar ou à saúde pública:
A
Periculosidade.
B
Poluição hídrica.
C
Poluição sonora.
D
Vibração.
E
Poluição atmosférica.
Na Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 7º, no parágrafo único, afirma-se que a criação, a organização, a fusão e a supressão de distritos depende de lei, observando o que dispuser a:
A
Legislação estadual.
B
Tratativa da assembleia do estado.
C
Legislação federal.
D
Legislação municipal.
E
Tratativa da câmara municipal.
Conforme o Código de Obras do Município de Nova Trento/SC, no caso de construções profundas, assinale a alternativa que apresenta a medida correta do afastamento mínimo entre as divisas do imóvel:
A
0,50m (cinquenta centímetros).
B
2,00m (dois metros).
C
1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
D
1,00m (um metro).
E
2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
De acordo com o Código de Posturas do Município de Nova Trento/SC (Lei n.º 1739/2000), assinale a alternativa correta:
A
A limpeza do passeio e da sarjeta fronteiriços às edificações é de responsabilidade do município.
B
Os resíduos hospitalares, provenientes de hospitais, ambulatórios, clínicas, laboratórios, farmácias e similares, deverão ser colocados em recipientes herméticos e ter destinação final apropriada, definida pela vigilância sanitária, em separado do lixo doméstico.
C
É admitido o uso de fogo para a limpeza dos terrenos na área urbana.
D
Serão considerados como lixo os resíduos de indústrias e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de obras ou demolições, os restos de forragens de cocheiras ou estábulos, a terra, folhas ou galhos provenientes dos jardins e quintais particulares.
E
A municipalidade não poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
De acordo com a Lei Complementar n.º 738/1983 consolidada (Código Tributário Municipal), assinale a alternativa correta:
A
A falta de pagamento da taxa de expediente não suspende o efeito dos atos emanados da administração ou veda o encaminhamento de papéis e documentos apresentados às repartições.
B
O poder de polícia é a atividade da Administração Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos coletivos ou individuais.
C
A taxa de expediente é recebida por quem figurar no ato administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer benefício, ou o houver requerido.
D
As guias colocadas no centro das vias destinadas a guarnecer canteiros, contornos de praças e outros de interesse geral integrarão o custo de pavimentação.
E
O imposto é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo município, de seu poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Segundo o Código de Posturas do Município de Nova Trento, marque a altemativa que corresponde à responsabilidade de definição da destinação dos resíduos hospitalares:
A
Secretaria de Urbanismo.
B
Vigilância Sanitária.
C
Vigilância Civil.
D
Defesa Civil.
E
Defesa Sanitária.
Nos termos do Código de Posturas do Município de Nova Trento, marque a alternativa que corresponde ao volume máximo admitido de resíduos sólidos para que seja feita a coleta pelo serviço público:
A
Não superior a 300 (trezentos) litros.
B
Não superior a 250 (duzentos e cinquenta) litros.
C
Não superior a 200 (duzentos) litros.
D
Não superior a 150 (cento e cinquenta) litros.
E
Não superior a 100 (cem) litros.
Nos termos da Lei de Parcelamento e Uso do Solo de Nova Trento vigente, marque a alternativa que corresponde ao percentual de declividade da rua em que o loteador deverá executar a pavimentação das vias:
A
Ruas com mais de 5% de declividade.
B
Ruas com mais de 12% de declividade.
C
Ruas com mais de 15% de declividade.
D
Ruas com mais de 10% de declividade.
E
Ruas com mais de 1% de declividade.
Conforme o Código de Obras do Município de Nova Trento/SC vigente, marque a alternativa que corresponde ao prazo máximo para aprovação dos projetos:
A
30 (trinta) dias úteis.
B
180 (cento e oitenta) dias úteis.
C
60 (sessenta) dias úteis.
D
15 (quinze) dias úteis.
E
20 (vinte) dias úteis.
De acordo com a Lei n.º 2684/2018 (institui normas gerais para o parcelamento administrativo de débitos tributários no âmbito do município de Nova Trento/SC, e dá outras providência), assinale a alternativa correta:
A
Na data da formalização do parcelamento administrativo, os débitos tributários deverão ser consolidados tendo por base o débito principal, sem acréscimo de atualização monetária, juros e multa moratória.
B
O modo, a forma, os requisitos, a documentação, as garantias, a proporcionalidade entre a quantidade de parcelas e o montante da dívida, a quantidade máxima de acordos, a exclusão dos débitos consolidados no parcelamento, as hipóteses de rescisão e demais especificações do parcelamento administrativo, obedecidos aos parâmetros gerais e especiais desta Lei, poderão ser regulamentados, subsidiariamente, por Decreto Municipal.
C
A rescisão do parcelamento não acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago.
D
O controle dos parcelamentos administrativos será de competência do gabinete do Prefeito e deverá ser exercido através do Departamento de Tributação e Fiscalização.
E
O parcelamento administrativo é uma prerrogativa do Município de Nova Trento e gera direito adquirido, configurando-se transação ou novação de dívida, podendo não ser aceito ou ser rescindido de ofício, se constatado o não cumprimento de seus requisitos.
O primeiro professor do município, Francisco Mazzola, fez sua monografia acadêmica enfatizada na origem das localidades neotrentinas. Ao encontro dessa temática, é correto afirmar que:
A
Lombardia: é uma das localidades mais sinuosas do município, distante 45 quilômetros do Centro. Leva este nome talvez devido aos morros.
B
Morro da Onça: é uma das localidades mais sinuosas do município, distante 45 quilômetros do Centro. Leva este nome talvez devido aos morros.
C
Mato Queimado: é uma das localidades mais sinuosas do município, distante 45 quilômetros do Centro. Leva este nome talvez devido aos morros.
D
Bom Retiro: é uma das localidades mais sinuosas do município, distante 45 quilômetros do Centro. Leva este nome talvez devido aos morros.
E
Trombudo: é uma das localidades mais sinuosas do município, distante 45 quilômetros do Centro. Leva este nome talvez devido aos morros.
Considere as afirmativas relacionadas à Lei nº 2664/2017 (dispõe sobre as Taxas de Prestação de Serviços Públicos no Município de Nova Trento/SC, e dá outras providências) e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) A cobrança das Taxas pela Prestação de Serviços Públicos depende da efetiva utilização, pelo contribuinte, dos serviços postos a sua disposição pelo Município.
( ) São contribuintes da Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos Sólidos os proprietários, os titulares do domínio útil ou os possuidores a qualquer título de imóveis edificados localizados nas áreas atendidas pelo serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos.
( ) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com empresas públicas concessionárias de serviços de energia elétrica ou autarquia de água e esgoto, para a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos Sólidos na fatura de cobrança dos respectivos serviços.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F-V-F.
B
F-F-F.
C
V-F-V.
D
V-V-V.
E
F-V-V.
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