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Questões de Concurso sobre Município de Criciúma - Lei Complementar nº 12/1999 - Dispõe sobre o Regime jurídicodos servidores municipais de Criciúma, revoga as leis Nº 564/65, 811/71, 2171/86, 2101/85, 2432/89, 2675/92, a lei complementar Nº 6/94 e demais
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De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, o julgamento de Procedimentos Administrativos Infracionais compete, em primeira e em segunda instância, respectivamente:
A
Ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal.
B
Ao Presidente da Câmara Municipal e ao Secretário Municipal.
C
Ao Secretário Municipal e ao Prefeito Municipal.
D
Ao Prefeito Municipal e ao Prefeito Municipal.
Tício, Mévio e Caio são Vereadores do Município de Poços de Caldas, eleitos pelo voto direto nas últimas eleições municipais. Em discussão a respeito das deliberações da Câmara Municipal, foram proferidas as seguintes afirmações:
• Tício: sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica do Município e legislação específica, será observado o quórum de maioria qualificada para os projetos que versem sobre rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais do Prefeito.
• Mévio: sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica do Município e legislação específica, será observado o quórum de maioria absoluta para as matérias que versem sobre a convocação dos secretários municipais, dirigentes de entidades da administração indireta e outras autoridades municipais.
• Caio: as deliberações, excetuados os casos previstos nas Constituições Federal e Estadual e, ainda, na Lei Orgânica do Município, serão tomadas por maioria simples de votos desde que haja quórum regimental.
Tendo em vista as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poços de Caldas, são afirmações corretas as emitidas por:
A
Tício, Mévio e Caio.
B
Tício e Caio, apenas.
C
Tício e Mévio, apenas.
D
Mévio e Caio, apenas.
No que se refere ao pagamento e ao parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é correto afirmar:
A
O ITBI será pago até a data do fato translativo, sem exceções previstas na lei.
B
Na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, deverá ser efetuado o pagamento do ITBI dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos.
C
O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária em decisão definitiva; de nulidade do ato jurídico; ou quando houver subsequente cessão de promessa ou compromisso ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escritura.
D
O deferimento do parcelamento dos créditos referentes ao ITBI no Município de Criciúma, com o pagamento da primeira parcela, autoriza a lavratura de escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis.
E
O parcelamento do ITBI concedido ao contribuinte não implicará o reconhecimento da procedência do crédito e a concordância com a base de cálculo adotada e somente será concedido quando não existirem débitos sobre o mesmo cadastro imobiliário, ou em caso de dívida parcelada, somente se o vencimento da última parcela coincidir com a quitação do imposto.
De acordo com a Lei Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), Readaptação é:
A
a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.
B
o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
C
a designação do servidor em outras atribuições e responsabilidades, compatíveis com as limitações em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pela Junta Médica Oficial do Município.
D
a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, a partir do injusto afastamento.
E
o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.
De acordo com a Lei Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), um servidor que teve 9 faltas ao serviço não justificadas terá suas férias reduzidas para:
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
E
21 dias.
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC):
Promoção por merecimento é a passagem ________ à classe imediatamente superior dentro da mesma carreira em que o servidor é provedor, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódico e apresentação de títulos e diplomas legais de conteúdo programático inerentes à função, e se dará a qualquer tempo em função de cursos, obedecendo interstício mínimo de ____ meses para concessão automática, obedecendo o limite de em um período de ______ anos de efetivo exercício.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
vertical • 48 • 20% • 20
B
vertical • 60 • 30% • 30
C
horizontal • 12 • 40% • 35
D
horizontal • 24 • 50% • 25
E
horizontal • 50 • 25% • 35
De acordo com a Lei Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), às pessoas portadoras de deficiência é segurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até:
A
6% das vagas oferecidas no concurso.
B
5% das vagas oferecidas no concurso.
C
4% das vagas oferecidas no concurso.
D
3% das vagas oferecidas no concurso.
E
2% das vagas oferecidas no concurso.
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC):
Para coordenar todas as etapas do concurso público, inclusive proceder ao julgamento de quaisquer recursos, a autoridade competente designará Comissão Especial, composta de _________. Servidores Públicos Municipais de Criciúma, indicando o respectivo Presidente, sendo um dos membros indicados pelo ____________.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
2 • Servidor Público mais antigo na Prefeitura
B
3 • Presidente da Câmara dos Vereadores
C
3 • Chefe do Executivo Municipal
D
4 • Chefe do Executivo Estadual
E
5 • Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma
De acordo com a Lei Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), a critério da administração poderá ser concedido ao servidor estável licença para tratamento de assuntos particulares pelo prazo de até:
A
2 anos consecutivos, sem remuneração.
B
3 anos consecutivos, sem remuneração.
C
3 anos consecutivos, com remuneração.
D
4 anos consecutivos, com remuneração.
E
5 anos consecutivos, sem remuneração.
De acordo com a Lei Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), a jornada de trabalho nas Repartições Públicas Municipais será fixada por ato do chefe do respectivo Poder, não podendo ser:
A
superior a 44 horas e inferior a 25 horas semanais, com remuneração integral.
B
superior a 44 horas e inferior a 20 horas semanais, com remuneração integral.
C
superior a 44 horas e inferior a 10 horas semanais, com remuneração proporcional.
D
superior a 40 horas e inferior a 10 horas semanais, com remuneração proporcional.
E
superior a 40 horas e inferior a 20 horas semanais, com remuneração integral.
De acordo com a Lei Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Qual o prazo para o servidor entrar em exercício e quando começa a contar esse prazo?
A
É de 20 dias contados da data da nomeação.
B
É de 25 dias contados da aprovação no concurso público.
C
É de 30 dias contados da data da posse.
D
É de 45 dias contados da data da posse.
E
É de 60 dias contados da data da nomeação.
De acordo com a Lei Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), a ação disciplinar prescreverá em:
A
90 dias, quanto à advertência.
B
1 ano, quanto à suspensão.
C
18 meses, quanto à suspensão.
D
2 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
E
5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
De acordo com a Lei Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), as reposições e indenizações à Fazenda Pública, decorrentes de recebimento de valores pagos indevidamente, por culpa da Administração Pública Municipal, poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a:
A
5ª parte da remuneração ou proventos.
B
10ª parte da remuneração ou proventos.
C
15ª parte da remuneração ou proventos.
D
20ª parte da remuneração ou proventos.
E
25ª parte da remuneração ou proventos.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Criciúma, o afastamento de exercício do cargo será permitido para:
I - atender convocação do serviço militar;
II - exercer outras atividades específicas de magistério, devidamente regulamentadas;
III - realizar estágios especiais, cursos de atualização, aperfeiçoamento, pós-graduação e missões de estudo, afins ao cargo que ocupa, quando autorizado pelo Chefe de Poder;
IV - atender imperativo de contrato firmado;
V - permanecer à disposição de outra entidade estatal, fundacional, autárquica e paraestatal, desde que haja a anuência do servidor;
VI - participar de competições esportivas.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
A
I, IV, V e VI, apenas.
B
I, II, III e V, apenas.
C
I, II, III, IV, V, VI.
D
I, III e V, apenas.
Conforme dispõe a Lei complementar Municipal nº 12/99, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira, apenas;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade mínimo de nível fundamental completo para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de 18 anos;
VI - a aptidão física e mental;
VII - ter sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
A
I, II, IV e VII, apenas.
B
I, II, III, IV, V, VI e VII.
C
II, III, V, VI e VII, apenas.
D
II, V e VI, apenas.
Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Criciúma, marque a alternativa correta:
A
O concurso público terá validade de até 04 (quatro) anos, inadimitindo-se prorrogações.
B
A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado.
C
A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira.
D
É de 60 (sessenta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
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