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De acordo com a Lei Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciú...
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Q2081037
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Criciúma - Lei Complementar nº 12/1999 - Dispõe sobre o Regime jurídicodos servidores municipais de Criciúma, revoga as leis Nº 564/65, 811/71, 2171/86, 2101/85, 2432/89, 2675/92, a lei complementar Nº 6/94 e demais
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), a jornada de trabalho nas Repartições Públicas Municipais será fixada por ato do chefe do respectivo Poder, não podendo ser:
A
superior a 44 horas e inferior a 25 horas semanais, com remuneração integral.
B
superior a 44 horas e inferior a 20 horas semanais, com remuneração integral.
C
superior a 44 horas e inferior a 10 horas semanais, com remuneração proporcional.
D
superior a 40 horas e inferior a 10 horas semanais, com remuneração proporcional.
E
superior a 40 horas e inferior a 20 horas semanais, com remuneração integral.