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De acordo com a Lei Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciú...
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Q2081040
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Criciúma - Lei Complementar nº 12/1999 - Dispõe sobre o Regime jurídicodos servidores municipais de Criciúma, revoga as leis Nº 564/65, 811/71, 2171/86, 2101/85, 2432/89, 2675/92, a lei complementar Nº 6/94 e demais
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), as reposições e indenizações à Fazenda Pública, decorrentes de recebimento de valores pagos indevidamente, por culpa da Administração Pública Municipal, poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a:
A
5ª parte da remuneração ou proventos.
B
10ª parte da remuneração ou proventos.
C
15ª parte da remuneração ou proventos.
D
20ª parte da remuneração ou proventos.
E
25ª parte da remuneração ou proventos.