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De acordo com a Lei Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Qual o prazo para o servidor entrar em exercício e quando começa a contar esse prazo?
É de 20 dias contados da data da nomeação.
É de 25 dias contados da aprovação no concurso público.
É de 30 dias contados da data da posse.
É de 45 dias contados da data da posse.
É de 60 dias contados da data da nomeação.