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De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, o julgamento de Procedime...
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Q3651962
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Criciúma - Lei Complementar nº 12/1999 - Dispõe sobre o Regime jurídicodos servidores municipais de Criciúma, revoga as leis Nº 564/65, 811/71, 2171/86, 2101/85, 2432/89, 2675/92, a lei complementar Nº 6/94 e demais
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, o julgamento de Procedimentos Administrativos Infracionais compete, em primeira e em segunda instância, respectivamente:
A
Ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal.
B
Ao Presidente da Câmara Municipal e ao Secretário Municipal.
C
Ao Secretário Municipal e ao Prefeito Municipal.
D
Ao Prefeito Municipal e ao Prefeito Municipal.