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Questões de Concurso sobre Município de Estância Hidromineral de Poá - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2024
Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social - NOSSO RUMO
Prova: NOSSO RUMO - Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá - Enfermeiro - 2024

De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Poá, assinale a alternativa que descreve uma ação que é vedada ao Município.

A

A participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, água mineral de recursos hídricos para fins de energia elétrica e de recursos minerais de seu território.

B

Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.

C

Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano.

D

Conceder licença, autorização ou permissão e respectiva renovação ou prorrogação, para exploração de portos de areia, desde que apresentados laudos ou pareceres técnicos dos órgãos competentes.

E

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou alianças, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Ano: 2024
Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social - NOSSO RUMO
Prova: NOSSO RUMO - Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá - Enfermeiro - 2024

De acordo com o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Poá, é de competência do Município em comum com a União e o Estado, EXCETO:

A

criar, organizar e suprimir distritos na forma da Lei Complementar Municipal, observada a legislação estadual.

B

zelar pela Constituição Federal, Constituição Estadual, desta Lei Orgânica e das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C

promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade humana, a melhoria das condições habitacionais, saneamento básico e acesso ao transporte, educação, saúde e lazer.

D

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização das obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico cultural.

E

combater as causas da pobreza e os fatores da exclusão social, promovendo a integração dos setores desfavorecidos da população.

 
 
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