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De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Poá, assinale a alternativa que...
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Q3972433
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Estância Hidromineral de Poá - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Poá, assinale a alternativa que descreve uma ação que é vedada ao Município.
A
A participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, água mineral de recursos hídricos para fins de energia elétrica e de recursos minerais de seu território.
B
Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.
C
Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano.
D
Conceder licença, autorização ou permissão e respectiva renovação ou prorrogação, para exploração de portos de areia, desde que apresentados laudos ou pareceres técnicos dos órgãos competentes.
E
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou alianças, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.