Questões de Concurso sobre Município de Franco da Rocha - Legislação Aplicada

O município deve, obrigatoriamente, dispor de uma Ouvidoria como órgão permanente e autônomo para receber, examinar e encaminhar a reclamação do cidadão, independentemente do número de agentes da guarda.

A criação de uma Corregedoria é compulsória para apurar a conduta do agente, pois a lei exige que todo município com guarda municipal possua um órgão de controle interno para investigar infrações disciplinares.

Por se tratar de uma guarda com efetivo inferior a 50 (cinquenta) agentes e que não utiliza armamento letal, a lei faculta ao município a criação de qualquer órgão de controle, podendo a queixa ser recebida diretamente pelo comandante da corporação.

A reclamação do cidadão deve ser dirigida à Corregedoria, que, por sua vez, a encaminhará à Ouvidoria, sendo esta última a instância responsável pela aplicação da penalidade disciplinar ao agente.

Não levar a falta ou irregularidade que tiver ciência ou presenciar ao conhecimento de autoridade competente.

Deixar de cumprir ou fazer cumprir normas regulamentares, da esfera de suas atribuições.

Esquivar-se de providenciar a respeito de ocorrências no âmbito de suas atribuições.

Usar equipamento ou uniforme que não seja o regulamentar.

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

Patrulhamento repressivo típico de polícia ostensiva militar.

Compromisso com a evolução social da comunidade.

Capacitar gestores públicos, do setor privado e conselheiros de cultura responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas.

Selecionar projetos culturais que receberão incentivo fiscal de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e Imposto Sobre Serviços ISS.

Gerar estatísticas e indicadores culturais por meio de bancos de dados disponíveis ao público.

Organizar o calendário de eventos religiosos e romarias do município.

Ensino médio ou equivalente, apresentação de currículo funcional e indicação do Comandante, com designação por portaria do Prefeito.

Ensino médio ou equivalente, experiência mínima de 6 (seis) anos ininterruptos e aprovação em avaliação de desempenho funcional.

Ensino superior completo, experiência mínima de 6 (seis) anos como Guarda Civil Municipal e indicação direta do Prefeito.

Ensino médio ou equivalente, comprovação de cursos e seminários e provimento mediante concurso interno.

Sistema municipal de Segurança Pública e sistema municipal de saúde.

Sistema municipal de Planejamento Urbano e sistema de Indústria e Comércio.

Sistema municipal de Patrimônio Cultural e sistema municipal de Bibliotecas, livro, leitura e literatura.

Sistema de Captação de Recursos Federais e sistema de Incentivo Fiscal via IPTU.

Depende de lei municipal, precedida de consulta plebiscitária às populações interessadas.

Independe de consulta popular quando houver interesse público relevante.

Exige autorização da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Pode ocorrer por decreto do Prefeito, em caráter temporário.

Um mecanismo de financiamento operado obrigatoriamente por bancos internacionais.

Uma política assistencialista destinada apenas a artistas que não possuem registro autoral.

Um braço do setor privado, evitando que o poder público tenha qualquer ingerência na vida criativa.

Um sistema de produção que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo.

Eficiência, moralidade e razoabilidade, ainda que em prejuízo do interesse público.

Discricionariedade plena nos procedimentos administrativos.

Supremacia do interesse administrativo sobre o interesse público.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

For licenciado para ocupar cargo de Secretário Municipal, na forma da lei

Fixar residência fora do Município de Franco da Rocha.

Licenciar-se por motivo de saúde, mediante comprovação médica.

Assumir cargo, emprego ou função pública temporária, com autorização da Câmara.

Dimensão cidadã.

Dimensão econômica.

Dimensão simbólica.

Dimensão transversal.

O Comandante é cargo em comissão, enquanto o Subcomandante é função gratificada, ambos com 40 (quarenta) horas semanais.

O Comandante possui função gratificada e o Subcomandante cargo efetivo, ambos com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Ambos são cargos efetivos, de livre nomeação do Prefeito, com jornada variável de 36 a 40 (trinta e seis a quarenta) horas semanais.

Ambos constituem funções gratificadas, vinculadas ao grupo salarial previsto na Lei de plano de cargos e salários, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

É um órgão exclusivamente consultivo, composto integralmente por membros da sociedade civil eleitos por tempo indeterminado.

É um órgão colegiado consultivo, deliberativo e normativo, com composição paritária entre poder público e sociedade civil.

Trata-se de uma instância de participação social temporária, convocada apenas para a elaboração do plano municipal de cultura.

É subordinado diretamente ao governo estadual, visando a integração obrigatória ao sistema nacional de cultura.

Alcança atos administrativos praticados no exercício da função legislativa.

Depende de autorização prévia da mesa diretora da câmara municipal.

Aplica-se somente às manifestações realizadas no recinto da câmara municipal.

Limita-se às opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

A licença para tratamento de saúde é limitada a 15 (quinze) dias consecutivos, independentemente de necessidade médica superior.

A concessão de licença para acompanhamento de familiar doente é vedada pelo Estatuto, sendo competência exclusiva dos serviços de assistência social.

A licença para desempenho de mandato eletivo é automaticamente convertida em afastamento não remunerado.

Servidoras públicas têm direito a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos da legislação municipal.

A regulamentação exclusiva de práticas pedagógicas com foco na avaliação individual e seleção de crianças para instituições de ensino fundamental.

A implementação de metodologias rígidas e uniformes, desconsiderando a diversidade cultural e social das crianças atendidas.

A garantia do direito à educação na primeira infância, assegurando uma aprendizagem significativa por meio da ludicidade e da interação.

A centralização de ações educativas exclusivamente no professor, desconsiderando a participação ativa da comunidade e das famílias.

A formação continuada será obrigatoriamente ofertada pela Secretaria Municipal de Educação, sendo destinada apenas aos docentes em exercício nas modalidades de Ensino Fundamental e Médio.

A formação será facultativa, responsabilizando-se o profissional por buscar a capacitação em instituições particulares ou de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).

A Secretaria Municipal de Educação deve garantir programas de formação continuada gratuitos e permanentes, articulados às demandas do sistema educacional municipal, promovendo o aperfeiçoamento técnico e pedagógico dos profissionais.

A formação deve priorizar os professores do Ensino Infantil, com objetivo de padronizar as práticas pedagógicas e acelerar o cumprimento das metas locais.

A Lei assegura progressão salarial e ascensão funcional baseada em critérios objetivos, como desempenho satisfatório e qualificação profissional.

O Plano não permite progressão na carreira com base em capacitações ou cursos realizados pelo servidor, sendo exclusivamente baseada no tempo de trabalho.

O objetivo do Plano é restringir a mobilidade interna dos servidores para priorizar contratações externas e temporárias.

São vedadas as reestruturações periódicas do Plano, mesmo após estudos de impacto financeiro no orçamento municipal.

A licença para tratamento de doença é garantida ao servidor, desde que comprovada a necessidade por laudo pericial.

A estabilidade funcional do servidor é automática, sem a necessidade de avaliação de desempenho.

A remuneração do servidor afastado para exercer mandato sindical é imediatamente suspensa.

O servidor pode acumular dois cargos públicos mesmo que não haja compatibilidade de horários.

Estímulo ao sigilo absoluto das políticas públicas, impedindo discussões com a comunidade e a sociedade civil.

Implementação de campanhas educativas e programas de prevenção destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.

Exclusão da rede intersetorial no planejamento e execução das ações propostas.

Priorizar o atendimento às vítimas sem prever medidas direcionadas aos agressores.