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Com base na Lei Orgânica de Franco da Rocha (SP), a divisão administrativa do Município...
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Q4365286
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Orgânica de Franco da Rocha (SP), a divisão administrativa do Município em Distritos:
A
Depende de lei municipal, precedida de consulta plebiscitária às populações interessadas.
B
Independe de consulta popular quando houver interesse público relevante.
C
Exige autorização da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
D
Pode ocorrer por decreto do Prefeito, em caráter temporário.